Requerimento quanto não é dada oportunidade para o advogado se pronunciar

Autor:Fernando Monteiro Da Rocha
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:128-128
(Requerimento oral)
(Quando não é sequer dada a oportunidade para o advogado
se pronunciar, por exemplo, da junção de documento
em sede de audiência)
…Sendo que no decorrer da presente audiência de julgamento foi apre-
sentada prova pela assistente, sem que à defesa fosse dada oportunidade de
se pronunciar sobre a junção da mesma, é violadora do princípio do contra-
ditório, pois todos os meios de prova apresentados no decorrer de audiência
devem ser submetidos a esse mesmo princípio, o mesmo se aplicando a quais-
quer questões incidentais que decorram no decurso da audiência terão de ser
ouvidos todos os sujeitos processuais o que não foi o caso, constituindo a sua
não observância uma irregularidade nos termos do artigo 327.º, n.os 1 e 2, que
com o presente requerimento se pretende arguir.
Prontuário de Processo Penal
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