Legislação publicada no quarto trimestre de 2008
Decreto-Lei n.° 205/2008. DR 201 SÉRIE I de 2008-10-16 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas
Decreto-Lei n.° 218/2008, D.R. n.° 219, Série I de 2008-11-11 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2007/35/CE, da Comissão, de 18 de Junho, estabelecendo requisitos relativos à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques
Decreto-Lei n.° 221/2008, D.R. n.° 223, Série I de 2008-11-17 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2007/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, estabelecendo requisitos técnicos relativos à retromontagem de espelhos em automóveis pesados de mercadorias matriculados
Portaria n.° 1111/2008. DR 192 SÉRIE I de 2008-10-03 - Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece os conteúdos mínimos obrigatórios do regulamento interno de cada mercado abastecedor
Decreto-Lei n.° 195/2008. DR 193 SÉRIE I de 2008-10-06 - Ministério da Economia e da Inovação - Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.° 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Decreto-Lei n.° 206/2008. DR 206 SÉRIE I de 2008-10-23 - Ministério da Economia e da Inovação - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 62/2006, de 21 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2003/ /30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes
Decreto-Lei n.° 230/2008, D.R. n.° 231, Série I de 2008-11-27 - Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de electricidade em baixa tensão
Portaria n.° 1341/2008, D.R. n.° 230, Série I de 2008-11-26 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Estabelece as normas relativas ao procedimento de registo simplificado de autorização, suas alterações e renovações, à comercialização, publicidade, dispensa e utilização de medicamentos veterinários destinados a espécies menores de companhia
Portaria n.° 1551/2008. D.R. n.° 252, Série I de 2008-12-31 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde - Altera a Portaria n.° 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos
Portaria n.° 1266/2008, D.R. n.° 215, Série I de 2008-11-05 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e de associações de organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas, previstos pelos Regulamentos (CE) n.°s 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, e 1580/2007, da Comissão, de 21 de Dezembro, e revoga a Portaria n.° 210/2005, de 24 de Fevereiro
Decreto-Lei n.° 202/2008. DR 196 SÉRIE I de 2008-10-09 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Procede à 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.° 27/2000, de 3 de Março, à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.° 116/ /2004, de 18 de Maio, à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.° 233/2006, de 29 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.° 51/2008, de 20 de Março, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2007/73/CE , da Comissão, de 13 de Dezembro
Decreto-Lei n.° 242/2008. D.R. n.° 244, Série I de 2008-12-18 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Altera os Estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas e Produtos Petrolíferos, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.° 339-D/2001, de 28 de Dezembro
Portaria n.° 1530/2008. D.R. n.° 250, Série I de 2008-12-29 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação - Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais
Decreto-Lei n.° 232/2008, D.R. n.° 233, Série I de 2008-12-02 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento
Portaria n.° 1444/2008, D.R. n.° 240, Série I de 2008-12-12 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Aprova a tabela das taxas devidas pelos actos previstos no Código do Medicamento Veterinário, relativas aos procedimentos e aos exames laboratoriais e demais actos e serviços prestados pela Direcção-Geral de Veterinária e revoga a Portaria n.° 586/99, de 2 de Agosto
Decreto-Lei n.° 236/2008, D.R. n.° 240, Série I de 2008-12-12 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Portaria n.° 1536/2008. D.R. n.° 251, Série I de 2008-12-30 - Ministério da Justiça - Altera a Portaria n.° 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
Decreto-Lei n.° 199/2008. DR 195 SÉRIE I de 2008-10-08 - Ministério da Economia e da Inovação - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas
Decreto-Lei n.° 216/2008, D.R. n.° 219, Série I de 2008-11-11 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva n.° 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei n.° 212/2000, de 2 de Setembro
Decreto-Lei n.° 217/2008, D.R. n.° 219, Série I de 2008-11-11 - Ministério da Agricultura, do...
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