Legislação publicada no quarto trimestre de 2009

Páginas259-274
Direito do consumo
Produtos
Água

Decreto-Lei n.° 276/2009. D.R. n.° 192, Série I de 2009-10-02 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho

Decreto-Lei n.° 277/2009. D.R. n.° 192, Série I de 2009-10-02 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.

Declaração de Rectificação n.° 73/2009. D.R. n.° 195, Série I de 2009-10-08 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Declara sem efeito a publicação da Portaria n.° 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.° 189, de 29 de Setembro de 2009

Decreto Legislativo Regional n.° 18/2009/A. D.R. n.° 202, Série I de 2009-10-19 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Fixa o regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas na Região Autónoma dos Açores

Animais

Decreto-Lei n.° 315/2009. D.R. n.° 210, Série I de 2009-10-29 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia

Decreto-Lei n.° 316/2009. D.R. n.° 210, Série I de 2009-10-29 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária

Automóveis

Portaria n.° 1200/2009. D.R. n.° 195, Série I de 2009-10-08 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Estabelece as condições de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e define os recursos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros

Comunicações

Declaração de Rectificação n.° 75/2009. D.R. n.° 197, Série I de 2009-10-12 — Assembleia da República - Rectifica a Lei n.° 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.° 172, de 4 de Setembro de 2009

Energia

Decreto-Lei n.° 319/2009. D.R. n.° 213, Série I de 2009-11-03 - Ministério da Economia e da Inovação - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/ /32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que visa incrementar a relação custo-eficácia na utilização final de energia

Decreto-Lei n.° 319/2009. D.R. n.° 213, Série I de 2009-11-03 - Ministério da Economia e da Inovação - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que visa incrementar a relação custo-eficácia na utilização final de energia

Medicamentos

Portaria n.° 1460-D/2009. D.R. n.° 252, 2.° Suplemento, Série I de 2009-12-31 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde - Altera a Portaria n.° 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

Preços

Portaria n.° 1456/2009. D.R. n.° 251, Série I de 2009-12-30 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010

Tabaco

Portaria n.° 1415/2009. D.R. n.° 242, Série I de 2009-12-16 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Segunda alteração à Portaria n.° 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

Taxas

Portaria n.° 1128/2009. D.R. n.° 191, Série I de 2009-10-01 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT)

Portaria n.° 1178/2009. D.R. n.° 194, Série I de 2009-10-07 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.

Portaria n.° 1245/2009. D.R. n.° 198, Série I de 2009-10-13 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria n.° 754/2003, de 8 de Agosto

Decreto-Lei n.° 322/2009. D.R. n.° 240, Série I de 2009-12-14 - Ministério da Saúde - Revoga o artigo 148.° da Lei n.° 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e o artigo 160.° da Lei n.° 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Produtos Alimentares
Alimentação Animal

Portaria n.° 1450/2009. D.R. n.° 249, Série I de 2009-12-28 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Altera a Portaria n.° 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais

Alimentação Humana

Portaria n.° 1420/2009. D.R. n.° 243, Série I de 2009-12-17 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto e revoga a Portaria n.° 135/2009, de 2 de Fevereiro

Produtos e Serviços
Qualidade

Portaria n.° 1460/2009. D.R. n.° 252, Série I de 2009-12-31 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Altera a Portaria n.° 1339-A/2008 que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.° 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária

Metrologia

Portaria n.° 1129/2009. D.R. n.° 191, Série I de 2009-10-01 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura a Utilizar nos Meios de Transporte nas Instalações de Depósito e Armazenagem dos Alimentos a Temperatura Controlada e revoga a Portaria n.° 1150/97, de 12 de Novembro

Serviços
Serviços em geral
Comunicações

Declaração de Rectificação n.° 75/2009. D.R. n.° 197, Série I de 2009-10-12 - Assembleia da República - Rectifica a Lei n.° 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.° 172, de 4 de Setembro de 2009

Condução automóvel

Declaração de Rectificação n.° 94/2009. D.R. n.° 248, Série I de 2009-12-24 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica o Decreto-Lei n.° 313/2009, de 27 de Outubro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.° 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 208, de 27 de Outubro de 2009

Ginásios

Decreto-Lei n.° 271/2009. D.R. n.° 191, Série I de 2009-10-01 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das...

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