Legislação publicada no quarto trimestre de 2006

RESUMO

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito económico. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS
Direito do consumo
Produtos

Adubos

Portaria n.° 1322/2006. DR 227 SÉRIE I de 2006-11-24 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Define os termos em que devem ser colocadas no mercado as matérias fertilizantes estabelecidas pelo Decreto-Lei n.° 190/2004, de 17 de Agosto (estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas), e que não constam do anexo I do Regulamento (CE) n.° 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, nem da norma portuguesa NP 1048. Revoga a Portaria n.° 67/2002, de 18 de Janeiro

Água

Portaria n.° 1354/2006. DR 231 SÉRIE I de 2006-11-30 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e

da Economia e da Inovação - Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-13 de cadastro e a denominação «Caldas de Sangemil»

Portaria n.° 1355/2006. DR 231 SÉRIE I de 2006-11-30 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação - Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-24 de cadastro e a denominação «Caldas de Aregos»

Portaria n.° 1360/2006. DR 232 SÉRIE I de 2006-12-04 - Ministérios do

Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação - Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-53 de cadastro e a denominação «Longroiva»

Automóveis

Portaria n.° 1350/2006. DR 228 SÉRIE I de 2006-11-27 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Regulamenta o licenciamento na actividade de transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros

Gás

Portaria n.° 1181/2006. DR 211 SÉRIE I de 2006-11-02 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a NORQUIFAR - Associação do Norte dos Importadores/Armazenistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química e respectivas alterações e das alterações do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FEQUIMETAL - Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás

Portaria n.° 1292/2006. DR 225 SÉRIE I de 2006-11-22 - Ministério da Economia e da Inovação - Actualiza para o ano civil de 2006 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás

Portaria n.° 1293/2006. DR 225 SÉRIE I de 2006-11-22 - Ministério da Economia e da Inovação - Actualiza para o ano civil de 2006 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás

Portaria n.° 1294/2006. DR 225 SÉRIE I de 2006-11-22 - Ministério da Economia e da Inovação - Actualiza o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras das redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás

Gás natural

Portaria n.° 1295/2006. DR 225 SÉRIE I de 2006-11-22 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso

Portaria n.° 1296/2006. DR 225 SÉRIE I de 2006-11-22 - Ministério da Economia e da Inovação - Define os requisitos de licenças de distribuição local de gás natural em regime de serviço público através de exploração de redes locais, respectiva transmissão e regime de exploração

Medicamentos

Decreto-Lei n.° 195/2006. DR 191 SÉRIE I de 2006-10-03 - Ministério da Saúde - Estabelece as regras a que obedece a avaliação prévia, para efeitos da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de medicamentos que devam ser reservados exclusivamente a tratamentos em meio hospitalar, bem como de outros medicamentos sujeitos a receita médica restrita, quando apenas comercializados ao nível hospitalar

Decreto-Lei n.° 235/2006. DR 234 SÉRIE I de 2006-12-06 - Ministério da Saúde - Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público

Decreto-Lei n.° 242-A/2006. DR 249 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de 2006-12-29 - Ministério da Saúde - Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a majoração de 20% estabelecida no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 270/2002, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.° 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial

Decreto-Lei n.° 242-B/2006. DR 249 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de 2006-12-29 - Ministério da Saúde - Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Preços

Portaria n.° 1152/2006. DR 209 SÉRIE I de 2006-10-30 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Procede à actualização dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada - artigo 4.º, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 329-A/2000, de 22 de Dezembro

Portaria n.° 1433-C/2006. DR 249 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de 2006-12-29 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2007

Lei n.° 53-E/2006. DR 249 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de 2006-12-29 - Assembleia da República - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais

Produtos farmacêuticos

Decreto-Lei n.° 234/2006. DR 230 SÉRIE I de 2006-11-29 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2005/57/CE, de 21 de Setembro, 2005/72/CE, de 21 de Outubro, 2006/10/CE, de 27 de Janeiro, 2006/16/CE, de 7 de Fevereiro, 2006/19/CE, de 14 de Fevereiro, 2006/45/CE, de 16 de Maio, e 2006/76/CE, de 22 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado

Produtos petrolíferos

Portaria n.° 1391-A/2006. DR 237 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2006-12-12 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis

Veiculo

Decreto Legislativo Regional n.° 40/2006/A. DR 210 SÉRIE I de 2006-10-31 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.° 18/2004/A, de 13 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.°s 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques

Vinhos

Portaria n.° 1203/2006. DR 216 SÉRIE I de 2006-11-09 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Transmontano», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, vinho tinto e vinho rosé ou rosado, que se integre na categoria de vinho de mesa com indicação geográfica ou vinho regional, que satisfaça os requisitos estabelecidos

Portaria n.° 1204/2006. DR 216 SÉRIE I de 2006-11-09 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Altera os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Chaves, Planalto Mirandês e Valpaços

Produtos Alimentares

Portaria n.° 1416/2006. DR 242 SÉRIE I de 2006-12-19 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Altera as tabelas II e III anexas à Portaria n.° 1041/2005, de 13 de Outubro, que aprova as tabelas...

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