Legislação publicada no quarto trimestre de 2006
Adubos
Portaria n.° 1322/2006. DR 227 SÉRIE I de 2006-11-24 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Define os termos em que devem ser colocadas no mercado as matérias fertilizantes estabelecidas pelo Decreto-Lei n.° 190/2004, de 17 de Agosto (estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas), e que não constam do anexo I do Regulamento (CE) n.° 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, nem da norma portuguesa NP 1048. Revoga a Portaria n.° 67/2002, de 18 de Janeiro
Água
Portaria n.° 1354/2006. DR 231 SÉRIE I de 2006-11-30 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e
da Economia e da Inovação - Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-13 de cadastro e a denominação «Caldas de Sangemil»
Portaria n.° 1355/2006. DR 231 SÉRIE I de 2006-11-30 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação - Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-24 de cadastro e a denominação «Caldas de Aregos»
Portaria n.° 1360/2006. DR 232 SÉRIE I de 2006-12-04 - Ministérios do
Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação - Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-53 de cadastro e a denominação «Longroiva»
Automóveis
Portaria n.° 1350/2006. DR 228 SÉRIE I de 2006-11-27 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Regulamenta o licenciamento na actividade de transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros
Gás
Portaria n.° 1181/2006. DR 211 SÉRIE I de 2006-11-02 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a NORQUIFAR - Associação do Norte dos Importadores/Armazenistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química e respectivas alterações e das alterações do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FEQUIMETAL - Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás
Portaria n.° 1292/2006. DR 225 SÉRIE I de 2006-11-22 - Ministério da Economia e da Inovação - Actualiza para o ano civil de 2006 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás
Portaria n.° 1293/2006. DR 225 SÉRIE I de 2006-11-22 - Ministério da Economia e da Inovação - Actualiza para o ano civil de 2006 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás
Portaria n.° 1294/2006. DR 225 SÉRIE I de 2006-11-22 - Ministério da Economia e da Inovação - Actualiza o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras das redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás
Gás natural
Portaria n.° 1295/2006. DR 225 SÉRIE I de 2006-11-22 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso
Portaria n.° 1296/2006. DR 225 SÉRIE I de 2006-11-22 - Ministério da Economia e da Inovação - Define os requisitos de licenças de distribuição local de gás natural em regime de serviço público através de exploração de redes locais, respectiva transmissão e regime de exploração
Medicamentos
Decreto-Lei n.° 195/2006. DR 191 SÉRIE I de 2006-10-03 - Ministério da Saúde - Estabelece as regras a que obedece a avaliação prévia, para efeitos da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de medicamentos que devam ser reservados exclusivamente a tratamentos em meio hospitalar, bem como de outros medicamentos sujeitos a receita médica restrita, quando apenas comercializados ao nível hospitalar
Decreto-Lei n.° 235/2006. DR 234 SÉRIE I de 2006-12-06 - Ministério da Saúde - Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público
Decreto-Lei n.° 242-A/2006. DR 249 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de 2006-12-29 - Ministério da Saúde - Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a majoração de 20% estabelecida no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 270/2002, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.° 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial
Decreto-Lei n.° 242-B/2006. DR 249 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de 2006-12-29 - Ministério da Saúde - Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Preços
Portaria n.° 1152/2006. DR 209 SÉRIE I de 2006-10-30 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Procede à actualização dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada - artigo 4.º, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 329-A/2000, de 22 de Dezembro
Portaria n.° 1433-C/2006. DR 249 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de 2006-12-29 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2007
Lei n.° 53-E/2006. DR 249 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de 2006-12-29 - Assembleia da República - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais
Produtos farmacêuticos
Decreto-Lei n.° 234/2006. DR 230 SÉRIE I de 2006-11-29 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2005/57/CE, de 21 de Setembro, 2005/72/CE, de 21 de Outubro, 2006/10/CE, de 27 de Janeiro, 2006/16/CE, de 7 de Fevereiro, 2006/19/CE, de 14 de Fevereiro, 2006/45/CE, de 16 de Maio, e 2006/76/CE, de 22 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
Produtos petrolíferos
Portaria n.° 1391-A/2006. DR 237 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2006-12-12 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis
Veiculo
Decreto Legislativo Regional n.° 40/2006/A. DR 210 SÉRIE I de 2006-10-31 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.° 18/2004/A, de 13 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.°s 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques
Vinhos
Portaria n.° 1203/2006. DR 216 SÉRIE I de 2006-11-09 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Transmontano», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, vinho tinto e vinho rosé ou rosado, que se integre na categoria de vinho de mesa com indicação geográfica ou vinho regional, que satisfaça os requisitos estabelecidos
Portaria n.° 1204/2006. DR 216 SÉRIE I de 2006-11-09 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Altera os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Chaves, Planalto Mirandês e Valpaços
Produtos Alimentares
Portaria n.° 1416/2006. DR 242 SÉRIE I de 2006-12-19 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Altera as tabelas II e III anexas à Portaria n.° 1041/2005, de 13 de Outubro, que aprova as tabelas de taxas devidas por serviços prestados no âmbito do licenciamento, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO