Legislação publicada no quarto trimestre de 2005

RESUMO

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rural. Meios alternativos de resolução de conflitos. Jurisprudência.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS
Direito do consumo
Produtos

Automóveis

Resolução do Conselho de Ministros n.° 161/2005. DR 196 SÉRIE I-B de 2005-10-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, por via da alteração da base de tributação do imposto automóvel (IA) dos veículos ligeiros de passageiros, novos e usados, tendo em vista a melhoria das condições ambientais, nomeadamente pelo combate às alterações climáticas

Decreto-Lei n.° 178/2005. DR 208 SÉRIE I-A de 2005-10-28 - Ministério da Administração Interna - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2004/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, alterando o Regulamento das Emissões de Dióxido de Carbono e Consumo de Combustível dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 253/2000, de 16 de Outubro, bem como o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 72/2000, de 6 de Maio

Decreto-Lei n.° 182/2005. DR 211 SÉRIE I-A de 2005-11-03 - Ministério da Administração Interna - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2005/11/CE, da Comissão, de 16 de Fevereiro, alterando o Regulamento Relativo aos Pneus e à Sua Instalação nos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 72-C/2003, de 14 de Abril

Cosméticos

Declaração de Rectificação n.° 73/2005. DR 202 SÉRIE I-A de 2005-10-20 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.° 142/2005, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2004/93/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.° 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 162, de 24 de Agosto de 2005

Combustíveis

Decreto-Lei n.° 170/2005. DR 194 SÉRIE I-A de 2005-10-10 - Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece uma obrigação geral de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, bem como cria regras especiais para a indicação daqueles preços nos postos de abastecimento ao público existentes nas auto-estradas

Equipamentos

Decreto-Lei n.° 174/2005. DR 205 SÉRIE I-A de 2005-10-25 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 230/2004, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a directiva n.° 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003

Preços

Despacho Normativo n.° 45-B/2005. DR 199 SÉRIE I-B 1° SUPLEMENTO de 2005-10-17 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais

Despacho Normativo n.° 55-A/2005. DR 242 SÉRIE I-B 1° SUPLEMENTO de 2005-12-20 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais

Produtos explosivos

Portaria n.° 1148/2005. DR 215 SÉRIE I-B de 2005-11-09 - Ministério da Administração Interna - Altera o anexo III (tabela relativa às taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento) da Portaria n.° 637/2005, de 4 de Agosto, que define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos

Vinhos

Portaria n.° 1178/2005. DR 224 SÉRIE I-B de 2005-11-22 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão dos CCT para os sectores da produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral (armazéns)

Portaria n.° 1188/2005. DR 226 SÉRIE I-B de 2005-11-24 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão dos CCT para os sectores da produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral (administrativos e vendas)

Veículos

Decreto-Lei n.° 177/2005. DR 207 SÉRIE I-A de 2005-10-27 - Ministério da Administração Interna - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2004/86/CE, da Comissão, de 5 de Julho, aprovando o Regulamento Relativo às Massas e Dimensões dos Ciclomotores, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos

Decreto-Lei n.° 178-A/2005. DR 208 SÉRIE I-A 1° SUPLEMENTO de 2005-10-28 - Ministério da Justiça - Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.° 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos

Produtos Alimentares

Decreto-Lei n.° 187/2005. DR 212 SÉRIE I-A de 2005-11-04 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/4/CE, da Comissão, de 19 de Janeiro, que altera a Directiva n.° 2001/22/CE relativamente aos métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio e 3-MPCD presentes nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei n.° 269/2002, de 27 de Novembro

Decreto-Lei n.° 188/2005. DR 212 SÉRIE I-A de 2005-11-04 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Altera o anexo do Decreto-Lei n.° 290/2003, de 15 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana

Decreto-Lei n.° 189/2005. DR 212 SÉRIE I-A de 2005-11-04 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/5/CE,...

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