Legislação publicada no quarto trimestre de 2004

RESUMO

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS
Direito do consumo
Produtos

Automóveis

Decreto-Lei n.° 220/2004. DR 259 SÉRIE I-A de 2004-11-04 - Ministério da Administração Interna - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2003/97/CE e 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 e de 17 de Novembro, respectivamente, na parte que se refere à homologação CE de modelo de automóveis e reboques, seus sistemas, componentes e unidades técnicas

Portaria n.° 1468/2004. DR 296 SÉRIE I-B de 2004-12-20 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Administração Interna - Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula. Revoga a Portaria n.° 495/2002, de 27 de Abril.

Combustíveis

Decreto-Lei n.° 235/2004. DR 293 SÉRIE I-A de 2004-12-16 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho - Estabelece novas disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2003/17/CE, do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março

Electricidade

Lei n.° 52/2004. DR 255 SÉRIE I-A de 2004-10-29 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia

Medicamentos

Portaria n.° 1471/2004. DR 297 SÉRIE I-B de 2004-12-21 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Saúde - Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a dimensão das embalagens dos medicamentos susceptíveis de comparticipação pelo Estado no respectivo preço

Preços

Portaria n.° 1474/2004. DR 297 SÉRIE I-B de 2004-12-21 - Ministério da Saúde - Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Produtos agrícolas

Portaria n.° 1265/2004. DR 232 SÉRIE I-B de 2004-10-01 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas - Altera o n.° 3.° da Portaria n.° 949/2004, de 28 de Julho, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.° 2, «Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas», do Programa AGRO

Produtos Alimentares

Decreto-Lei n.° 222/2004. DR 283 SÉRIE I-A de 2004-12-03 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas - Revoga o Decreto-Lei n.° 252/98, de 11 de Agosto, que aprova o regime de reconhecimento dos agrupamentos e organizações de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas

Alimentação Humana

Decreto-Lei n.° 216/2004. DR 237 SÉRIE I-A de 2004-10-08 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2003/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.° 94/35/CE, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 394/98, de 10 de Dezembro

Pescado e produtos

Portaria n.° 1266/2004. DR 232 SÉRIE I-B de 2004-10-01 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas - Altera a Portaria n.° 27/2001, de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.° do Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.° 7/2000, de 30 de Maio

Serviços

Serviços em geral

Jogos

Portaria n.° 1267/2004. DR 232 SÉRIE I-B de 2004-10-01 - Ministérios da Saúde e da Segurança Social, da Família e da Criança - Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES

Serviço de auto-estradas

Resolução do Conselho de Ministros n.° 148/2004. DR 255 SÉRIE I-B de 2004-10-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a criação das ligações, em auto-estrada, IP 4 - Vila Real-Bragança e IP 2 - Portalegre-A 23

Promoção e Publicidade

Decreto-Lei n.° 224/2004. DR 284 SÉRIE I-A de 2004-12-04 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera pela 10.ª vez o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 330/90, de 23 de Outubro

Direito à Protecção dos Interesses Económicos

Contratos de empreitada

Decreto-Lei n.° 234/2004. DR 292 SÉRIE I-A de 2004-12-15 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Altera o Decreto-Lei n.° 223/2001, de 9 de Agosto, que estabelece os...

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