Legislação publicada no quarto trimestre de 2004

Direito do consumo
Produtos

Automóveis

Decreto-Lei n.° 220/2004. DR 259 SÉRIE I-A de 2004-11-04 - Ministério da Administração Interna - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2003/97/CE e 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 e de 17 de Novembro, respectivamente, na parte que se refere à homologação CE de modelo de automóveis e reboques, seus sistemas, componentes e unidades técnicas

Portaria n.° 1468/2004. DR 296 SÉRIE I-B de 2004-12-20 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Administração Interna - Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula. Revoga a Portaria n.° 495/2002, de 27 de Abril.

Combustíveis

Decreto-Lei n.° 235/2004. DR 293 SÉRIE I-A de 2004-12-16 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho - Estabelece novas disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2003/17/CE, do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março

Electricidade

Lei n.° 52/2004. DR 255 SÉRIE I-A de 2004-10-29 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia

Medicamentos

Portaria n.° 1471/2004. DR 297 SÉRIE I-B de 2004-12-21 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Saúde - Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a dimensão das embalagens dos medicamentos susceptíveis de comparticipação pelo Estado no respectivo preço

Preços

Portaria n.° 1474/2004. DR 297 SÉRIE I-B de 2004-12-21 - Ministério da Saúde - Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Produtos agrícolas

Portaria n.° 1265/2004. DR 232 SÉRIE I-B de 2004-10-01 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas - Altera o n.° 3.° da Portaria n.° 949/2004, de 28 de Julho, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.° 2, «Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas», do Programa AGRO

Produtos Alimentares

Decreto-Lei n.° 222/2004. DR 283 SÉRIE I-A de 2004-12-03 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas - Revoga o Decreto-Lei n.° 252/98, de 11 de Agosto, que aprova o regime de reconhecimento dos agrupamentos e organizações de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas

Alimentação Humana

Decreto-Lei n.° 216/2004. DR 237 SÉRIE I-A de 2004-10-08 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2003/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.° 94/35/CE, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 394/98, de 10 de Dezembro

Pescado e produtos

Portaria n.° 1266/2004. DR 232 SÉRIE I-B de 2004-10-01 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas - Altera a Portaria n.° 27/2001, de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.° do Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.° 7/2000, de 30 de Maio

Serviços

Serviços em geral

Jogos

Portaria n.° 1267/2004. DR 232 SÉRIE I-B de 2004-10-01 - Ministérios da Saúde e da Segurança Social, da Família e da Criança - Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES

Serviço de auto-estradas

Resolução do Conselho de Ministros n.° 148/2004. DR 255 SÉRIE I-B de 2004-10-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a criação das ligações, em auto-estrada, IP 4 - Vila Real-Bragança e IP 2 - Portalegre-A 23

Promoção e Publicidade

Decreto-Lei n.° 224/2004. DR 284 SÉRIE I-A de 2004-12-04 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera pela 10.ª vez o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 330/90, de 23 de Outubro

Direito à Protecção dos Interesses Económicos

Contratos de empreitada

Decreto-Lei n.° 234/2004. DR 292 SÉRIE I-A de 2004-12-15 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Altera o Decreto-Lei n.° 223/2001, de 9 de Agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

Direito à saúde e segurança física

Portaria n.° 1421/2004. DR 275 SÉRIE I-B de 2004-11-23 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Cidades...

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