Legislação publicada no quarto trimestre de 2002

RESUMO

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Arbitragem voluntária. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da... (ver resumo completo)

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS
Direito do consumo
Produtos

Água

Decreto-Lei n.° 268/2002. DR 274 SÉRIE I-A de 2002-11-27

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Revoga o n.° 4 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 156/98, de 6 de Junho, que estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e as águas de nascente

Automóveis

Decreto-Lei n.° 236/2002. DR 255 SÉRIE I-A de 2002-11-05

Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2001/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro, e altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes

Combustíveis

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.° 14/2002/A. DR 251 SÉRIE I-B de 2002-10-30

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional a transferência das instalações e depósitos de combustíveis existentes na Pedreira do Meio, Santa Clara, concelho de Ponta Delgada, para local mais adequado em termos ambientais e de segurança

Decreto-Lei n.° 267/2002. DR 273 SÉRIE I-A de 2002-11-26

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis

Equipamentos

Portaria n.° 1508-A/2002. DR 290 SÉRIE I-B 1° SUPLEMENTO de 2002-12-16

Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho

Autoriza o Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade a abrir procedimento para contratação de aquisição de serviços de locação de equipamento informático e respectiva instalação, licenciamento de software base e prestação de assistência técnica de material e de suportes lógicos a efectivar no Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto

Medicamentos

Decreto-Lei n.° 242/2002. DR 255 SÉRIE I-A de 2002-11-05

Ministério da Saúde

Estabelece as regras respeitantes ao Sistema Nacional de Farmacovigilância de Medicamentos de Uso Humano, transpondo para a ordem jurídica nacional as normas constantes dos n.°s 11 a 16 do título I e do título IX da Directiva n.° 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

Portaria n.° 1490-B/2002. DR 277 SÉRIE I-B 2° SUPLEMENTO de 2002-11-30

Ministérios das Finanças e da Saúde

Promove a disponibilidade de soluções terapêuticas adequadas às necessidades existentes relativamente a medicamentos que se revelam de menor interesse económico e cria um incentivo à produção nacional de medicamentos

Decreto-Lei n.° 271/2002. DR 278 SÉRIE I-A de 2002-12-02

Ministério da Saúde

Altera a Lei n.° 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.° 1501/2002. DR 287 SÉRIE I-B de 2002-12-12

Ministério da Saúde

Aprova o modelo de receita médica destinado à prescrição de medicamentos incluindo a de medicamentos manipulados

Portaria n.° 1492-A/2002. DR 281 SÉRIE I-B 1° SUPLEMENTO de 2002-12-05

Ministérios da Economia e da Saúde

Actualiza os preços dos medicamentos sujeitos a receita médica, dos medicamentos genéricos e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

Preços

Portaria n.° 1369/2002. DR 242 SÉRIE I-B de 2002-10-19

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Fixa para o ano de 2003 os valores, por metro quadrado, do preço de construção

Decreto-Lei n.° 270/2002. DR 278 SÉRIE I-A de 2002-12-02

Ministério da Saúde

Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.° 118/92, de 25 de Junho

Portaria n.° 1397/2002. DR 248 SÉRIE I-B de 2002-10-26

Ministério da Saúde

Aprova as tabelas de preços para o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas

Preparações perigosas

Decreto-Lei n.° 238/2002. DR 255 SÉRIE I-A de 2002-11-05

Ministério da Economia

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2001/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Junho, que altera a Directiva n.° 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.° 264/98, de 19 de Agosto

Produtos agrícolas

Decreto-Lei n.° 245/2002. DR 258 SÉRIE I-A de 2002-11-08

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2002/5/CE, e 2002/23/CE, da Comissão, respectivamente de 30 de Janeiro e de 26 de Fevereiro

Portaria n.° 1454/2002. DR 260 SÉRIE I-B de 2002-11-11

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera a Portaria n.° 1259/2001, de 30 de Outubro, que estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas

Produtos petrolíferos

Portaria n.° 1490-A/2002. DR 276 SÉRIE I-B 2° SUPLEMENTO de 2002-11-29

Ministérios das Finanças e da Economia

Actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.° 98/2002, de 31 de Janeiro

Portaria n.° 1509/2002. DR 291 SÉRIE I-B de 2002-12-17

Ministério das Finanças

Adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.° 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.° 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos. Revoga a Portaria n.° 93/97, de 7 de Fevereiro

Vinhos

Decreto Regulamentar Regional n.° 16/2002/M. DR 266 SÉRIE I-B de 2002-11-18

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera o Regulamento da Produção e Comércio do Vinho da Madeira, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.° 20/85/M, de 21 de Outubro

Portaria n.° 1484/2002. DR 270 SÉRIE I-B de 2002-11-22

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Reconhece as menções tradicionais do vinho do Porto. Revoga as Portarias n.°s 612/98, de 26 de Agosto, e 174/99, de 12 de Março

Produtos Alimentares

Alimentação Animal

Decreto-Lei n.° 247/2002. DR 258 SÉRIE I-A de 2002-11-08

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe as Directivas n.°s 2000/77/CE e 2001/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, respectivamente de 14 de Dezembro e de 23 de Julho, que fixam os princípios relativos à organização dos controlos no domínio da alimentação animal, e altera o Decreto-Lei n.° 245/99, de 15 de Junho

Portaria n.° 1460/2002. DR 262 SÉRIE I-B de 2002-11-13

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Fixa as tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado analítico do controlo oficial e o teor declarado do aditivo nas embalagens, rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa nos aditivos, nas pré-misturas e nos alimentos para animais

Alimentação Humana

Decreto-Lei n.° 218/2002. DR 244 SÉRIE I-A de 2002-10-22

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2001/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, que altera a Directiva n.° 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, alterando os anexos I, IV e V do Decreto-Lei n.° 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos--Leis n.°s 363/98, de 19 de Novembro, e 274/2000, de 9 de Novembro

Decreto-Lei n.° 241/2002. DR 255 SÉRIE I-A de 2002-11-05

Ministério da Saúde

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.° 2001/15/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias

Decreto-Lei n.° 269/2002. DR 274 SÉRIE I-A de 2002-11-27

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2001/22/CE, da Comissão, de 8 de Março, que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios

Portaria n.° 1548/2002. DR 298 SÉRIE I-B de 2002-12-26

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Saúde

Altera a Portaria n.° 947/98, de 3 de Novembro (fixa as características a que devem...

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