Legislação publicada no quarto trimestre de 2002

Direito do consumo
Produtos

Água

Decreto-Lei n.° 268/2002. DR 274 SÉRIE I-A de 2002-11-27

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Revoga o n.° 4 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 156/98, de 6 de Junho, que estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e as águas de nascente

Automóveis

Decreto-Lei n.° 236/2002. DR 255 SÉRIE I-A de 2002-11-05

Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2001/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro, e altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes

Combustíveis

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.° 14/2002/A. DR 251 SÉRIE I-B de 2002-10-30

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional a transferência das instalações e depósitos de combustíveis existentes na Pedreira do Meio, Santa Clara, concelho de Ponta Delgada, para local mais adequado em termos ambientais e de segurança

Decreto-Lei n.° 267/2002. DR 273 SÉRIE I-A de 2002-11-26

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis

Equipamentos

Portaria n.° 1508-A/2002. DR 290 SÉRIE I-B 1° SUPLEMENTO de 2002-12-16

Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho

Autoriza o Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade a abrir procedimento para contratação de aquisição de serviços de locação de equipamento informático e respectiva instalação, licenciamento de software base e prestação de assistência técnica de material e de suportes lógicos a efectivar no Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto

Medicamentos

Decreto-Lei n.° 242/2002. DR 255 SÉRIE I-A de 2002-11-05

Ministério da Saúde

Estabelece as regras respeitantes ao Sistema Nacional de Farmacovigilância de Medicamentos de Uso Humano, transpondo para a ordem jurídica nacional as normas constantes dos n.°s 11 a 16 do título I e do título IX da Directiva n.° 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

Portaria n.° 1490-B/2002. DR 277 SÉRIE I-B 2° SUPLEMENTO de 2002-11-30

Ministérios das Finanças e da Saúde

Promove a disponibilidade de soluções terapêuticas adequadas às necessidades existentes relativamente a medicamentos que se revelam de menor interesse económico e cria um incentivo à produção nacional de medicamentos

Decreto-Lei n.° 271/2002. DR 278 SÉRIE I-A de 2002-12-02

Ministério da Saúde

Altera a Lei n.° 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.° 1501/2002. DR 287 SÉRIE I-B de 2002-12-12

Ministério da Saúde

Aprova o modelo de receita médica destinado à prescrição de medicamentos incluindo a de medicamentos manipulados

Portaria n.° 1492-A/2002. DR 281 SÉRIE I-B 1° SUPLEMENTO de 2002-12-05

Ministérios da Economia e da Saúde

Actualiza os preços dos medicamentos sujeitos a receita médica, dos medicamentos genéricos e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

Preços

Portaria n.° 1369/2002. DR 242 SÉRIE I-B de 2002-10-19

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Fixa para o ano de 2003 os valores, por metro quadrado, do preço de construção

Decreto-Lei n.° 270/2002. DR 278 SÉRIE I-A de 2002-12-02

Ministério da Saúde

Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.° 118/92, de 25 de Junho

Portaria n.° 1397/2002. DR 248 SÉRIE I-B de 2002-10-26

Ministério da Saúde

Aprova as tabelas de preços para o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas

Preparações perigosas

Decreto-Lei n.° 238/2002. DR 255 SÉRIE I-A de 2002-11-05

Ministério da Economia

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2001/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Junho, que altera a Directiva n.° 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.° 264/98, de 19 de Agosto

Produtos agrícolas

Decreto-Lei n.° 245/2002. DR 258 SÉRIE I-A de 2002-11-08

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2002/5/CE, e 2002/23/CE, da Comissão, respectivamente de 30 de Janeiro e de 26 de Fevereiro

Portaria n.° 1454/2002. DR 260 SÉRIE I-B de 2002-11-11

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera a Portaria n.° 1259/2001, de 30 de Outubro, que estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas

Produtos petrolíferos

Portaria n.° 1490-A/2002. DR 276 SÉRIE I-B 2° SUPLEMENTO de 2002-11-29

Ministérios das Finanças e da Economia

Actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.° 98/2002, de 31 de Janeiro

Portaria n.° 1509/2002. DR 291 SÉRIE I-B de 2002-12-17

Ministério das Finanças

Adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.° 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.° 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos. Revoga a Portaria n.° 93/97, de 7 de Fevereiro

Vinhos

Decreto Regulamentar Regional n.° 16/2002/M. DR 266 SÉRIE I-B de 2002-11-18

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera o Regulamento da Produção e Comércio do Vinho da Madeira, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.° 20/85/M, de 21 de Outubro

Portaria n.° 1484/2002. DR 270 SÉRIE I-B de 2002-11-22

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Reconhece as menções tradicionais do vinho do Porto. Revoga as Portarias n.°s 612/98, de 26 de Agosto, e 174/99, de 12 de Março

Produtos Alimentares

Alimentação Animal

Decreto-Lei n.° 247/2002. DR 258 SÉRIE I-A de 2002-11-08

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe as Directivas n.°s 2000/77/CE e 2001/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, respectivamente de 14 de Dezembro e de 23 de Julho, que fixam os princípios relativos à organização dos controlos no domínio da alimentação animal, e altera o Decreto-Lei n.° 245/99, de 15 de Junho

Portaria n.° 1460/2002. DR 262 SÉRIE I-B de 2002-11-13

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Fixa as tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado analítico do controlo oficial e o teor declarado do aditivo nas embalagens, rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa nos aditivos, nas pré-misturas e nos alimentos para animais

Alimentação Humana

Decreto-Lei n.° 218/2002. DR 244 SÉRIE I-A de 2002-10-22

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2001/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, que altera a Directiva n.° 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, alterando os anexos I, IV e V do Decreto-Lei n.° 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos--Leis n.°s 363/98, de 19 de Novembro, e 274/2000, de 9 de Novembro

Decreto-Lei n.° 241/2002. DR 255 SÉRIE I-A de 2002-11-05

Ministério da Saúde

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.° 2001/15/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias

Decreto-Lei n.° 269/2002. DR 274 SÉRIE I-A de 2002-11-27

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2001/22/CE, da Comissão, de 8 de Março, que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios

Portaria n.° 1548/2002. DR 298 SÉRIE I-B de 2002-12-26

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Saúde

Altera a Portaria n.° 947/98, de 3 de Novembro (fixa as características a que devem...

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