Legislação publicada no quarto trimestre de 2003 (até 15 de Dezembro)
Automóveis
Decreto-Lei n.° 311/2003. DR 286 SÉRIE I-A de 2003-12-12 - Ministério da Administração Interna - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2001/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, aprovando o Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques
Electricidade
Portaria n.° 1357/2003. DR 287 SÉRIE I-B de 2003-12-13 - Ministérios da Defesa Nacional, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Autoriza a implantação, pela sociedade OCEANERGIA - Projecto de Produção de Energia de Ondas, Unipessoal, Lda., das infra-estruturas necessárias para a operação de um sistema de produção de energia eléctrica através da força do mar com «flutuadores de Arquimedes».
Revoga a Portaria n.° 711/2001, de 12 de Julho
Gás
Portaria n.° 1358/2003. DR 287 SÉRIE I-B de 2003-12-13 - Ministério da Economia - Altera o artigo 4.° do Estatuto de Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado como anexo II da Portaria n.° 362/2000, de 20 de Junho
Medicamentos
Decreto-Lei n.° 249/2003. DR 236 SÉRIE I-A de 2003-10-11 - Ministério da Saúde - Altera o Decreto-Lei n.° 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.° 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Pesticidas
Decreto-Lei n.° 288/2003. DR 264 SÉRIE I-A de 2003-11-14 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2002/63/CE, da Comissão, de 11 de Julho, que estabelece métodos de amostragem para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem animal
Preços
Portaria n.° 1243/2003. DR 251 SÉRIE I-B de 2003-10-29 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Fixa, para vigorar em 2004, o preço da habitação por metro quadrado da área útil consoante as zonas do País
Produtos petrolíferos
Portaria n.° 1181/2003. DR 233 SÉRIE I-B de 2003-10-08 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Actualiza o elenco dos equipamentos agrícolas que podem consumir gasóleo colorido e marcado
Portaria n.° 1211/2003. DR 240 SÉRIE I-B de 2003-10-16 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Aprova o Estatuto das Entidades Inspectoras das Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo
Produtos vegetais
Decreto-Lei n.° 300/2003. DR 280 SÉRIE I-A de 2003-12-04 - Ministério da
Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Altera e aprova limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2003/60/CE, da Comissão, de 18 de Junho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas n.°s 2003/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho, e 2003/69/CE, da Comissão, de 11 de Julho
Substâncias perigosas
Decreto-Lei n.° 260/2003. DR 244 SÉRIE I-A de 2003-10-21 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Altera o n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 82/95, de 22 de Abril, relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas
Decreto-Lei n.° 261/2003. DR 244 SÉRIE I-A de 2003-10-21 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Altera o anexo ao Decreto-Lei n.° 506/99, de 20 de Novembro, que fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.° 236/98, de 1 de Agosto
Veículos
Decreto-Lei n.° 237/2003. DR 229 SÉRIE I-A de 2003-10-03 - Ministério da Administração Interna - Altera o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 267-B/2000, de 20 de Outubro, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2002/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho
Decreto-Lei n.° 258/2003. DR 244 SÉRIE I-A de 2003-10-21 - Ministério da Administração Interna - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 22/2003, de 28 de Junho, estabelece as regras de emissão das licenças de inspector de veículos a motor e seus reboques e as condições de reconhecimento dos respectivos cursos de formação
Produtos Alimentares
Alimentação Humana
Declaração de Rectificação n.° 18/2003. DR 270 SÉRIE I-A de 2003-11-21 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.° 225/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2001/112/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 221, de 24 de Setembro de 2003
Produtos e Serviços
Qualidade
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO