Quem decide a constitucionalidade?, 1

Autor:Arnaldo Ourique
Cargo do Autor:Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas:93-95
 
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QUEM DECIDE A CONSTITUCIONALIDADE?, 1 (
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Vimos, no primeiro texto, em síntese, o sistema da constitucionalidade e
concluíamos que a decisão da constitucionalidade não é apenas do órgão
jurisdicional; mas é sobretudo do emaranhado sistema de fiscalização.
Podemos concluir, portanto, que para o juízo da constitucionalidade o
importante na feitura da lei está sobretudo no que se faz e não naquilo que existe
nesse sistema. Ou seja, na feitura da lei regional não importa tanto a capacidade
legislativa, mas sobretudo conhecer a maneira de o utilizar de forma a tornar o
impossível em potencialidades, e a tornar estas em realidades. Isso é muito difícil:
porque as regiões autónomas ainda nem sequer sabem utilizá-la fora do espetro
político; porque é necessário saber e infelizmente não se sabe; e porque o cerne da
autonomia está na Constituição e não nem no Estatuto nem nas leis avulsas.
O que não está na Constituição está pior do que está.
Já a norma constitucional está sujeita ao juízo interno da constitucionalidade.
Como é consabido, as normas constitucionais estão frequentemente em choque. Nas
regiões autónomas sabemos isso bem por via do princípio da autonomia face a outros
princípios como o da unidade nacional, do interesse nacional, da reserva de soberania
implícita, da reserva de soberania superveniente, da unidade nacional, entre outros. A
autonomia, como princípio constitucional, está condenada a possuir uma elasticidade
fora do normal das normas constitucionais: as próprias circunstâncias podem
implicar uma compressão dessa autonomia.
Como dizíamos, portanto, já a norma constitucional está sujeita a juízo de
norma formalmente constitucional (escrita), mas materialmente inconstitucional (o
seu sentido ou alcance prático). Ou seja ainda, já a norma constitucional também está
sujeita à interpretação restritiva, imagine-se como seja a norma infraconstitucional?:
naturalmente que está em pior situação.
Um dos valores sagrados da autonomia é a sua consagração constitucional.
Mas não é apenas e só a sua consagração como princípio, mas sobretudo o seu
regime previsto na Lei Fundamental assim talqualmente as normas do sistema da
soberania nacional para os órgãos de soberania. Vamos repetir: não se trata da mera
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) Publicado em Diário Insular, Angra do Heroísmo, em 04-05-2014.

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