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Mário Cavaco Onofre Santos, com o N.I.F. n.° 215100399, residente na Rua dos Cravos, n.° 25, Amora, 2845-107 Amora, Vem nos termos dos art. 140.° do Código do IRS e 70.° e sgs. do Código de Procedimento e de ProcessoTributário, reclamar da liquidação de IRS n.° 100406, efectuada em 15/09/05, relativa ao ano de 2004, nos e com fundamentos seguintes:
1.°
Por sentença proferida no Processo n.°...../..., que correu seus termos no.....Juízo, do
Tribunal de.............., foi determinado que o ora reclamante devolvesse à sua ex-esposa, Mariana
Sousa Dias Santos, a quantia de Euros2.500 (dois mil e quinhentos euros), relativa a rendas de um imóvel que o reclamante administrava, mas que agora o Tribunal veio a declarar da titularidade desta.
2.°
O valor das rendas em questão foi incluído no cômputo dos rendimentos do ora reclamante, para efeitos de apuramento da colecta e, consequentemente, teve influência no montante do imposto liquidado.
Deverá...