Reclamação referente a liquidação de I.R.S.

AutorAna Sardinha
Cargo do AutorAdvogada
Páginas231

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Mário Cavaco Onofre Santos, com o N.I.F. n.° 215100399, residente na Rua dos Cravos, n.° 25, Amora, 2845-107 Amora, Vem nos termos dos art. 140.° do Código do IRS e 70.° e sgs. do Código de Procedimento e de ProcessoTributário, reclamar da liquidação de IRS n.° 100406, efectuada em 15/09/05, relativa ao ano de 2004, nos e com fundamentos seguintes:

1.°

Por sentença proferida no Processo n.°...../..., que correu seus termos no.....Juízo, do

Tribunal de.............., foi determinado que o ora reclamante devolvesse à sua ex-esposa, Mariana

Sousa Dias Santos, a quantia de Euros2.500 (dois mil e quinhentos euros), relativa a rendas de um imóvel que o reclamante administrava, mas que agora o Tribunal veio a declarar da titularidade desta.

2.°

O valor das rendas em questão foi incluído no cômputo dos rendimentos do ora reclamante, para efeitos de apuramento da colecta e, consequentemente, teve influência no montante do imposto liquidado.

Deverá, assim...

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