Reforma do processo civil agiliza justiça

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

O Regime Jurídico de Processo Civil está a ser objecto de uma reforma estruturante que visa uma maior simplicidade, flexibilização e celeridade da justiça em Portugal. Entre as alterações propostas para a revisão do Código de Processo Civil, que deverão entrar em vigor em Janeiro de 2013, merecem destaque a consagração do princípio da gestão processual e a consequente maior autonomia do juiz na direcção do processo; a restrição do âmbito dos incidentes de intervenção de terceiros; a eliminação do processo sumaríssimo; e alterações ao nível da prova como a...

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