Alteração ao regime de medicamentos para uso humano

Autor:Franco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas:1-1
 
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No dia 5 de Setembro de 2013 foi publicado o Decreto-Lei nº 128/2013, com efeitos retroativos a dia 4 de Agosto, procedendo, entre outras alterações, a mudanças relevantes no Regime do Medicamento para Uso Humano regulado no Decreto-Lei nº 176/2006, de 30 de Agosto. Esta nova regulação da matéria visa essencialmente impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, dos medicamentos falsificados, por isso introduz um conceito de medicamento falsificado para que este se pode distinguir de forma clara dos outros medicamentos ilegais. Estas alterações resultam da transposição da Diretiva nº 2011/62/EU...

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