'Transposição' regional de diretiva comunitária

Autor:Arnaldo Ourique
Cargo do Autor:Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas:67-70
RESUMO

A pretensa transposição da diretiva comunitária relativa à “proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola” por parte dos Açores ainda este ano de 2005 não é afinal mais do que uma repetição textual e exata do que existe na legislação estadual

 
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“TRANSPOSIÇÃO REGIONAL DE DIRETIVA COMUNITÁRIA (
16)
SÍNTESE: A pretensa transposição da diretiva comunitária relativa à
“proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem
agrícola” por parte dos Açores ainda este ano de 2005 não é afinal mais do
que uma repetição textual e exata do que existe na legislação estadual.
1. Nos primeiros meses deste ano 2005 várias as declarações dos deputados
regionais acerca da transposição de uma diretiva comunitária relativa à “proteção das
águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola”. As declarações dos
deputados pareceram efusivas em jeito de festival porque eram feitas como se esse
poder de transposição de diretivas comunitárias nunca tivesse existido ainda bem
recentemente, precisamente até 1997 (só entre 1997 e 2004 esse poder esteve arredado
da Constituição) (as nossas revisões constitucionais na parte relativa às Regiões
Autónomas têm sido, em certo sentido, uma brincadeira de crianças).
Entretanto foi publicado o diploma regional da transposição e a surpresa ainda
foi maior. A matéria “proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de
origem agrícola” não é recente existe a diretiva comunitária de 1991 e existe
legislação estadual de 1997 e 1999. Assim, seria de esperar que qualquer transposição
de diretiva comunitária ao nível dos Açores seria pela consideração de que a que existe
já no ordenamento jurídico fosse omissa nalgum aspeto de interesse para a Região
Autónoma (interesse, não interesse específico).
2. A estranheza já era grande mas ainda assim com uma reserva inicial: é que o
diploma regional foi feito em 2005 tendo atendido à legislação comunitária de 2003
enquanto a legislação estadual ia apenas até 1999. Mas eis, para crescente
deslumbramento, que seria ainda mais profunda a surpresa: é que a sistematização do
diploma regional, isto é o diploma que transpôs as diretivas comunitárias, tem os
mesmos artigos com as mesmas designações do diploma estadual.
(16) Publicitado em 23-06-2005, como Caderno de Autonomia nº26.

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