Registo e autuação dos documentos

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:65-66
RESUMO

Virada a página da competência para a instauração e instrução, dito que como base do processo contra-ordenacional ou está um auto de notícia, uma participação ou uma denúncia, é tempo agora de seguir o rasto pós apresentação destes papéis.

 
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Virada a página da competência para a instauração e instrução, dito que como base do processo contra-ordenacional ou está um auto de notícia, uma participação ou uma denúncia, é tempo agora de seguir o rasto pós apresentação destes papéis.

Pois bem: recebido qualquer dos documentos que sirva de base ao processo de contra-ordenação tributário, o serviço competente procede ao seu registo e autuação.

O registo marca, assim se poderá afirmar, o princípio do processo contra-ordenacional.

[ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]

Quando se queira descer ao pormenor, ter-se-á que atender ao facto de também a par do auto de notícia, da participação e da denúncia poder integrar a documentação despoletadora do processo contra-ordenacional, um requerimento-pedido do arguido para regularização da sua situação tributária.

Pois, então, nesta hipótese, como, igualmente, na denúncia, 110 os serviços da administração tributária passarão obrigatoriamente...

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