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ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO SEIXAL
Ana Sardinha, Advogada, tendo sido nomeada defensora oficiosa aos ora Arguidos, Américo Oliveira de Sousa e Maria Margarida Rodrigues da Silva, no processo à margem referenciado, Vem Informar V. Exa., o seguinte:
Possui como n.° de contribuinte 000000000, na emissão de recibos cobra IVA à taxa legal de 21%, e faz igualmente, Retenção na fonte à taxa legal de 20%.
Vão: duplicados legais
Proc. Inquérito N.° /....
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