Requerimento de aplicação de medida de coacção. Prisão preventiva

Autor:Fernando Monteiro Da Rocha
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:78-79
 
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Requerimento de aplicação de medida de coacção
Prisão preventiva
PROCESSO N.º ……
Secção 2
EXM.º SENHOR JUIZ DO TRIBUNAL
JUDICIAL DA COMARCA DE_____
(Nome), Denunciante nos autos à margem referenciados, vem reque-
rer a V.ª Ex.ª a aplicação da medida de coacção, que é a prisão preventiva,
Ao Arguido (Nome) Nos autos acima melhor identificado e nos termos
dos artigos 202.º e 204.º do Código de Processo Penal e com os seguintes fun-
damentos:
1.º
(…)
2.º
Atendendo a estes factos, aliadas à perturbação da ordem e da tranqui-
lidade públicas e à continuidade da actividade criminosa, é urgente a aplicação
da medida de coacção de prisão preventiva, sob pena de todas as diligências,
se mostrarem inúteis e não se poderá fazer justiça.
3.º
Julga-se, salvo melhor opinião, que se trata de um crime doloso puní-
vel, com pena superior a 5 anos, artigo ______ , reunindo pois os pressupos-
tos legais que os arts. 202.º e 204.º do Cód. Proc. Penal, faz depender a prisão
preventiva.
Prontuário de Processo Penal
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