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Proc. N.° ...../.....TASXL
....° Juízo Criminal
EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DO SEIXAL
Ana Sardinha, Advogada, com a cédula profissional n.° ....., e tendo sido nomeada defensora oficiosa nos presentes autos, Vem Requerer a V. Exa., que lhe sejam atribuídos os respectivos honorários de acordo com a tabela em vigor - Portaria n.° 1386/2004 de 10 de Novembro.
Mais informa,
Que procede à cobrança de IVA à taxa de 21% e, faz Retenção na fonte à taxa de 20%.
Vão:...