Requerimento a pedir vistoria

AutorAlmeida & Leitão, Lda
Páginas9

Page 9

c/ vista à Constituição de Propriedade Horizontal

Exm.° Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto

Joaquim Barbosa, morador na Av. Fernão Magalhães, n.°..., tendo construído um prédio na Rua Alves Redol, freguesia de St.° Ildefonso, de harmonia com o processo n.° ... e obra n.° ..., vem solicitar a V. Ex.a se digne, nos termos dos artigos 1414.° e 1415.° C.C., determinar seja feita vistoria ao seu prédio, para efeitos da sua conversão em regime de propriedade horizontal, verificando se o mesmo é constituído por fracções autónomas formando unidades distintas e isoladas entre si.

Segue identificação do prédio:

[Identificar o prédio: com rua, n. os de polícia, freguesia e concelho]*

Pede...

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