Requerimento para apensar processo pelo arguido

Autor:Fernando Monteiro Da Rocha
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:26-26
 
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(Requerimento)
Requerimento para apensar processo pelo arguido
Processo n.º 12344/09.0 TBPRD
1.ª Secção Mp
___Inquérito_____
Ex.mo Sr. Procurador Junto do Tribunal Judicial de P…
A, arguido no processo acima identificado
Expõe:
Sendo que contra o arguido existem dois processos a correr pelos mes-
mos factos imputados ao aqui arguido, existindo uma conexão* entre os mes-
mos e encontrando-se na mesma fase processual,
Requer:
Nos termos do artigo 25.º do Código Proc. Penal e seguintes que os
mesmos sejam apensados
O ADVOGADO
_________
*Define-se a chamada conexão a relação entre os vários processos pendentes que se encontrem na
mesma fase (inquérito, instrução, julgamento), relação que poderá levar à unificação ou apensação dos vários
processos, sendo requisitos para a conexão segundo os arts. 24.º segs. C.P.P., que o mesmo indivíduo tenha cometi-
do vários crimes; ou o mesmo crime cometido em comparticipação, ou o regime de comparticipaçao dê origem a
vários crimes.
Prontuário de Processo Penal
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