Requerimento de adiantamento de indemnização a vítimas

Autor:Fernando Monteiro Da Rocha
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:82-84
 
TRECHO GRÁTIS
Requerimento de adiantamento de indemnização a vítimas
Exm.º Senhor
Ministro da Justiça
(nome da requerente), (idade), separada de facto do marido (nome do
marido), residente na (morada),
Vem requerer
A V. Ex.ª a concessão de um adiantamento da indemnização devida às
vítimas de violência conjugal, nos termos da Lei n.º 129/99 de 20 de Janeiro,
com os seguintes fundamentos:
1.º
A requerente contraiu matrimónio com (nome) em _____, encontrando-
-se separada de facto deste_____.
2.º
Durante o casamento nasceram, (nomes) (idades).
3.º
O arguido no processo que decorre nos tribunais de ______ e cônjuge
da requerente não tem emprego nem rendimentos certos e fixos.
4.º
Pelo que desde há muito deixou de contribuir para o sustento da família,
passando o agregado familiar fome sobrevivendo graças a ajudas de amigos e
vizinhos.
5.º
A ora aqui requerente tem emprego precário e incerto.
Prontuário de Processo Penal
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