Requisitos da decisão que aplica a coima
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 103-106 |
Page 103
Muito embora - uma vez outra o afirmamos - no processo administrativo contra-ordenacional se pretenda facilitar, escusando formalismos, agilizando o trânsito, não se irá ao cúmulo de escamotear as garantias apanágio do infractor-arguido.
E, por tal:
- identificação do infractor e eventuais comparticipantes
- descrição sumária dos factos
- indicação das normas
violadas
punitivas
- indicação dos elementos determinantes da fixação da coima
- indicação dos elementos determinantes da fixação da sanção acessória 162
- princípio da reformatio in pejus 163
- indicação do destino das mercadorias apreendidas
- condenação em custas,
são requisitos que devem integrar a decisão aplicativa da coima e que devem ser levados ao conhecimento do arguido pela via notificativa.
Sendo que a notificação para além do elencado deve ainda conter, expressamente, a advertência de que, no prazo de 20 dias, o infractor terá como
[ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
Page 104
Analisando alguns dos requisitos:
[ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
Os eventuais comparticipantes na infracção cujo conhecimento surja na tramitação do processo devem, de igual modo, ser devidamente identificados.
Quando não a coima poderia ficar como que sem poiso e, daí, sair incólume o infractor ou, se quisermos, o co-infractor.
Equivalemos, seja-nos permitido, o comparticipante com o conivente, por uma questão meramente didáctica, alheados a qualquer preocupação de índole técnica.
- Descrevem-se sumariamente os factos
É necessário descrever os actos materiais praticados pelo arguido, a data, o local, se possível, ou aqueles que deixou de praticar estando obrigado a fazê-lo. 165
apontando os elementos integradores da infracção, relatando o facto ou factos apurados.
* Indicam-se as normas violadas e punitivas, pelo artigo, com indicação do número e alínea, bem como, evidentemente, do diploma onde se encontram domiciliadas.
O que tudo deve obedecer a grande rigorismo, pois quanto da sua existência depende a infracção e a punição
quanto necessário se torna o seu conhecimento para, confrontando a adequação ou não com a lei, conformar-se ou recorrer.
Page 105
- Indicam-se a coima aplicada e as eventuais sanções acessórias, fazendo constar os elementos que contribuem para a graduação daquela cominação:
-
Valor do imposto que deveria ser pago, se a contra-ordenação não fôra cometida
-
Actos de ocultação, quando dificultem a descoberta da contra-ordenação
-
Carácter acidental ou frequente da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO