Nova legislação em materia de responsabilidade civil no âmbito do seguro automóvel

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

O Decreto-Lei n.º 83/2006 transpôs parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua...

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