Revelia

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:260
 
TRECHO GRÁTIS
s.f. (lat. rebelle). s.c.: acto ou qualidade de revel; não comparência em juízo, após citação; rebeldia. O réu é revel quando não deduzir qualquer oposição, não constituir mandatário judicial, não intervier por qualquer forma no processo ou quando, contestando ou intervindo, não constituir mandatário judicial. Se o réu, não contestando, vier a ser considerado revel, o processo sofrerá uma radical amputação no seu esquema, desaparecendo dele todo o período do saneamento e condensação, bem como, a fase da instrução (art. 484.º), sem prejuízo do disposto no art. 485.º. A falta de contestação, quando não vale a doutrina do art. 484.º, apenas tem como consequência encerrar-se, desde logo, o período dos articulados; em tudo o mais o processo continuará segundo a tramitação normal. A razão de ser deste efeito está principalmente na necessidade do período da instrução para o autor poder provar os factos articulados na petição - quando suficientes e relevantes de harmonia com a lei aplicável, e quando o processo não deva terminar no despacho saneador, por vícios ou irregularidades de ordem formal. Remissões: arts. 483.º a 485.º C.P.C.. Jurisprudência: Ac. S.T.J., de 18/12/02, in Sumários, 12/2002. Ac. S.T.J., de 22/4/99, in B.M.J., 486.º-317. História: O artigo 483.º do Código de 1961...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO