Estado unitário regional

AutorArnaldo Lima Ourique
Cargo do AutorLicenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas46-46
46
O Estatuto Provisório dos Açores vigorou entre 1975 e 1980, através do
Decreto-Lei nº318-B/76, 30 abril, alterado pelo Decreto-Lei nº427-D/76, de 1 junho.
O Estatuto Provisório da Madeira vigorou entre 1975 e 1991 por via do Decreto-
-Lei nº318-D/76, de 30 abril, alterado pelo Decreto-Lei nº427-F/76, de 1 junho.
Estado unitário regional?
Embora seja uma expressão com um conteúdo de certa normalidade, nem
sempre é bem aceite. O Estado português é unitário, não apenas por a Constituição o
determinar, mas porque na verdade assim é: existe apenas um único Estado, diferente da
federação americana que é um Estado complexo, federal, na medida em que há uma
união de estados. E é um Estado regional porque compreende duas regiões autónomas,
isto e, duas instituições políticas territoriais que têm poder de res pública sobretudo
porque têm poder de criar leis exatamente com a mesma força das leis estaduais.
Mesmo que se retirasse a expressão constitucional de que o Estado é unitário e aqui é
que há de fato frequentemente um problema em aceitar tal expressão o Estado
português continua sendo unitário. Em Espanha a expressão é diferente, é um Estado
autonómico mas aqui compreende-se essa diferença semântica: é que todo o país está
dividido em regiões autónomas. E não só por isso; também a Constituição espanhola
prevê um modelo em que certos espaços (regiões) ou cidades podem adquirir, através de
um processo constitucional, natureza de região autónoma, comunidade autónoma, ou
cidade autónoma.
Finanças regionais?
O conceito de finanças regionais é amplo porque abrange, de um lado a receita e
a despesa da região autónoma, e de outro lado um conjunto de documentos em que se
consubstancia precisamente as finanças regionais, o plano a médio prazo, o orçamento
regional e um conjunto de documentos de planificação e execução, incluindo a política
fiscal. Por isso as finanças regionais constituem um sistema onde se assenta a receita e a
despesa em que se sustenta a região autónoma.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT