Síntese dos diplomas publicados no 4.º trimestre de 2012

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RPDC, Dezembr o de 2012, n.º 72
RPDC
Revista Portugue sa
de Direito d o Consumo
FICHEIRO Legislação nacional
Legislação nacional
publicada no 4.° trimestre de 2012
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Automóveis
Decreto-Lei n.º 243/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09 – Ministério da
Economia e do Emprego – Parocede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2003,
de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2010/47/UE, da Comissão, de 5 de julho, que
adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam
no território dos Estados membros
Cosméticos
Decreto-Lei n.º 245/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09 – Ministério da
Saúde – Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro,
que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal,
transpondo a Diretiva n.º 2011/84/UE, do Conselho, de 20 de setembro, que altera a
Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos,
a fi m de adaptar o seu anexo III aos progressos técnicos
Combustíveis
Portaria n.º 397/2012. D.R. n.º 234, Série I de 2012-12-04 – Ministério da Economia
e do Emprego – Autoriza a Alves Bandeira e C.ª, Lda., a proceder à substituição total
da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo
pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas
de Produtos do Petróleo, E. P. E.
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RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
Portaria n.º 402/2012. D.R. n.º 236, Série I de 2012-12-06 – Ministério da Economia
e do Emprego – Autoriza a R Star Petróleos, Lda., a proceder à substituição total
da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo
pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas
de Produtos do Petróleo, E. P. E.
Electricidade
Declaração de Retifi cação n.º 73/2012. D.R. n.º 237, Série I de 2012-12-07
– Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifi ca o Decreto-
Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que
procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a
transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade,
publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de outubro de
2012
Declaração de Retifi cação n.º 74/2012. D.R. n.º 237, Série I de 2012-12-07
– Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifi ca o Decreto-
Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego,
que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro,
que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do
Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das
atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à
organização dos mercados de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série,
suplemento, n.º 194, de 8 de outubro de 2012
Portaria n.º 430/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 – Ministério da Economia
e do Emprego – Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência
para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia
fotovoltaica
Portaria n.º 431/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 – Ministério da Economia
e do Emprego – Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a
produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica

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