Legislação publicada no segundo trimestre de 2009
Automóveis
Decreto-Lei n.° 77/2009. D.R. n.° 64, Série I de 2009-04-01 Ministério da Economia e da Inovação Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.° 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor
Decreto-Lei n.° 111/2009. D.R. n.° 95, Série I de 2009-05-18 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão
Decreto-Lei n.° 112/2009. D.R. n.° 95, Série I de 2009-05-18 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e
Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadri-ciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem
Decreto-Lei n.° 113/2009. D.R. n.° 95, Série I de 2009-05-18 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.° 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio
Cosméticos
Decreto-Lei n.° 115/2009. D.R. n.° 95, Série I de 2009-05-18 Ministério da Saúde Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.° 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2008/88/CE, de 23 de Setembro, 2008/123/CE, de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE, de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.° 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos ii, iii e vii ao progresso técnico
Combustíveis
Portaria n.° 419/2009. D.R. n.° 75, Série I de 2009-04-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação Altera o Estatuto das Entidades Inspectoras de Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo (EIC), aprovado pela Portaria n.° 1211/2003, de 16 de Outubro
Fitofarmacêuticos Decreto-Lei n.° 87/2009. D.R. n.° 66, Série I de 2009-04-03 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à 25.ª alteração ao Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2007/76/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, 2008/40/CE, da Comissão, de 28 de Março, 2008/41/CE, da Comissão, de 31 de Março, 2008/66/CE, da Comissão, de 30 de Junho, 2008/69/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2008/70/CE, da Comissão, de 11 de Julho, e 2008/91/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.° 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas.
Decreto-Lei n.° 101/2009. D.R. n.° 90, Série I de 2009-05-11 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 173/2005, de 21 de Outubro, que regula as actividades de distri-buição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais
Medicamentos
Decreto-Lei n.° 129/2009. D.R. n.° 104, Série I de 2009-05-29 Ministério da Saúde Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.° 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Portaria n.° 650/2009. D.R. n.° 112, Série I de 2009-06-12 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e da Saúde Estabelece os procedimentos conducentes à atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)
Portaria n.° 668/2009. D.R. n.° 117, Série I de 2009-06-19 Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde Segunda alteração à Portaria n.° 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos
Preços
Decreto Regulamentar Regional n.° 5/2009/M. D.R. n.° 88, Série I de 2009-05-07 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2009
Portaria n.° 669/2009. D.R. n.° 118, Série I de 2009-06-22 Ministérios do
Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 141/88, de 22 de Abril
Produtos Alimentares
Decreto-Lei n.° 106/2009. D.R. n.° 91, Série I de 2009-05-12 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2008/4/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, 2008/38/CE, da Comissão, de 5 de Março, e 2008/82/CE, da Comissão, de 30 de Julho, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, e revoga o Decreto-Lei n.° 114/2003, de 5 de Junho
Alimentação Animal
Decreto-Lei n.° 106/2009. D.R. n.° 91, Série I de 2009-05-12 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2008/4/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, 2008/38/CE, da Comissão, de 5 de Março, e 2008/82/CE, da Comissão, de 30 de Julho, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, e revoga o Decreto-Lei n.° 114/2003, de 5 de Junho
Substâncias activas
Decreto-Lei n.° 116/2009. D.R. n.° 95, Série I de 2009-05-18 Ministério da Saúde Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2008/75/CE, de 24 de Julho, 2008/77/CE e...
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