Legislação publicada no segundo trimestre de 2008
Automóveis
Decreto-Lei n.° 64/2008, D.R. n.° 69, Série I de 2008-04-08 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.° 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida.
Portaria n.° 290/2008, D.R. n.° 74, Série I de 2008-04-15 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Decreto-Lei n.° 78/2008. DR 87 SÉRIE I de 2008-05-06 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado
Portaria n.° 377/2008. DR 100 SÉRIE I de 2008-05-26 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal
Bebidas
Decreto Legislativo Regional n.° 14/2008/A, D.R. n.° 111, Série I de 2008-06-11 Região Autónoma dos Açores Assembleia Legislativa Cria o regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores
Combustíveis
Decreto-Lei n.° 69/2008, D.R. n.° 73, Série I de 2008-04-14 Ministério da Economia e da Inovação Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005
Portaria n.° 361-A/2008. DR 91 SÉRIE I, 1° SUPLEMENTO de 2008-05-12 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 566/99, de 22 de Dezembro, designado por CIEC
Decreto-Lei n.° 89/2008. DR 104 SÉRIE I de 2008-05-30 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5%. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.°s 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio
Energia
Decreto-Lei n.° 71/2008, D.R. n.° 74, Série I de 2008-04-15 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.°s 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro
Gás natural
Decreto-Lei n.° 65/2008, D.R. n.° 70, Série I de 2008-04-09 Ministério da Economia e da Inovação Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 140/2006, de 26 de Novembro, no sentido de tornar aplicável às entidades titulares das licenças de serviço público de distribuição local de gás natural exercidas em regime de exclusivo público os direitos previstos para as concessionárias das redes de transporte e de armazenamento de gás natura
Máquinas
Decreto-Lei n.° 103/2008, D.R. n.° 120, Série I de 2008-06-24 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.° 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores
Mercadorias
Decreto-Lei n.° 63-A/2008, D.R. n.° 66, Série I, Suplemento de 2008-04-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Altera o Decreto-Lei n.° 170-A/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.° 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
Preços
Portaria n.° 253-A/2008. DR 67 SÉRIE I, 1° SUPLEMENTO de 2008-04-04 Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde Define o regime dos preços a que ficam sujeitos os meios auxiliares de diagnóstico destinados aos diabéticos, nos estádios da produção, importação e comercialização. Revoga a Portaria n.° 509-B/2003, de 30 de Junho
Produtos fitofarmacêuticos
Declaração de Rectificação n.° 31/2008. DR 101 SÉRIE I de 2008-05-27 Presidência do Conselho de Ministros Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.° 61/2008, que procede à 22.ª alteração ao Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2006/85/CE, de 23 de Outubro, 2007/5/CE, de 7 de Fevereiro, 2007/25/CE, de 23 de Abril, 2007/31/CE, de 31 de Maio, 2007/50/CE, de 2 de Agosto, e 2007/52/CE, de 16 de Agosto, da Comissão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 62, de 28 de Março de 2008
Taxas
Decreto-Lei n.° 79/2008. DR 89 SÉRIE I de 2008-05-08 Ministério da Saúde Segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50% o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos
Produtos Alimentares
Alimentação Animal
Decreto-Lei n.° 98/2008, D.R. n.° 112, Série I de 2008-06-12 Ministério da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à sexta alteração do anexo II do Decreto-Lei n.° 51/2004, de 10 de Março, relativo à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, todas da Comissão, de 17 de Setembro, que alteram a Directiva n.° 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os limites máximos para resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal
Alimentação Humana
Decreto-Lei n.° 99/2008, D.R. n.° 112, Série I de 2008-06-12 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à sétima alteração do Decreto-Lei n.° 365/98, de 21 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/129/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.° 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes
Produtos e Serviços
Metrologia
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