Legislação publicada no segundo trimestre de 2007

Direito do consumo
Produtos

Automóveis

Decreto-Lei n.° 198/2007, D.R. n.° 94, Série I de 2007-05-16 - Ministério da Administração Interna - Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2004/104/CE, da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE, da Comissão, de 25 de Julho, 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2006/28/CE, da Comissão, de 6 de Março, e 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte em que se referem à homologação CE dos automóveis, procedendo igualmente à alteração do Regulamento da Homologação CE do Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 72/2000, de 6 de Maio Declaração de Rectificação n.° 47/2007, D.R. n.° 101, Série I de 2007-05-25 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.° 21/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 63, de 29 de Março de 2007

Decreto-Lei n.° 203/2007, D.R. n.° 102, Série I de 2007-05-28 - Ministério da Administração Interna - Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.° 99/2005, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação

Decreto-Lei n.° 242/2007, D.R. n.° 118, Série I de 2007-06-21 - Ministério da Economia e da Inovação - Revoga o Decreto n.° 46450, de 24 de Julho de 1965, e o Decreto-Lei n.° 25/84, de 17 de Janeiro, que elimina a taxa sobre os motores paga por todos os veículos matriculados

Cosméticos

Decreto-Lei n.° 179/2007, D.R. n.° 88, Série I de 2007-05-08 - Ministério da Saúde - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/81/CE, da Comissão, de 23 de Outubro, relativa à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista na rotulagem dos produtos cosméticos, e altera o Decreto-Lei n.° 142/2005, de 24 de Agosto

Electricidade

Decreto-Lei n.° 101/2007, D.R. n.° 65, Série I de 2007-04-02 - Ministério da Economia e da Inovação - Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.°s 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro

Decreto-Lei n.° 230/2007, D.R. n.° 113, Série I de 2007-06-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Procede à segunda alteração à Lei n.° 30/2003, de 22 de Agosto, alargando às empresas comercializadoras de electricidade o dever de liquidação, por substituição tributária, da contribuição para o áudio-visual

Equipamentos

Declaração de Rectificação n.° 43/2007, D.R. n.° 101, Série I de 2007-05-25 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.° 72/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera o Decreto-Lei n.° 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, que estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 61,de 27 de Março de 2007

Lâmpadas

Decreto-Lei n.° 108/2007, D.R. n.° 72, Série I de 2007-04-12 - Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética

Medicamentos

Decreto-Lei n.° 102/2007, D.R. n.° 65, Série I de 2007-04-02 - Ministério da Saúde - Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril

Portaria n.° 582/2007, D.R. n.° 86, Série I de 2007-05-04 - Ministério da Saúde - Regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior

Decreto-Lei n.° 238/2007, D.R. n.° 116, Série I de 2007-06-19 - Ministério da Saúde - Altera o Decreto-Lei n.° 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias

Mercadorias perigosas

Decreto-Lei n.° 170-A/2007, D.R. n.° 86, Série I, Suplemento de 2007-05-04 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2004/111/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

Preparações perigosas

Decreto-Lei n.° 243/2007, D.R. n.° 118, Série I de 2007-06-21 - Ministério da Economia e da Inovação - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2006/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, e 2006/139/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, que alteram a Directiva n.° 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Produtos agrícolas

Decreto-Lei n.° 235/2007, D.R. n.° 116, Série I de 2007-06-19 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/92/CE, da Comissão, de 9 de Novembro

Produtos Fitofarmacêuticos

Decreto-Lei n.° 206/2007, D.R. n.° 102, Série I de 2007-05-28 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Altera o Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado

Decreto-Lei n.° 206/2007, D.R. n.° 102, Série I de 2007-05-28 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2006/5/CE, de 17 de Janeiro, 2006/6/CE, de 17 de Janeiro, 2006/41/CE, de 7 de Julho, e 2006/75/CE, de 11 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado

Produtos químicos perigosos

Decreto-Lei n.° 112/2007, D.R. n.° 75, Série I de 2007-04-17 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.° 304/2003, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.° 1213/2003, da Comissão, de 7 de Julho, pelo Regulamento (CE) n.° 775/2004, da Comissão, de 26 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.° 777/2006, da Comissão, de 23 de Maio, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, e revoga o Decreto-Lei n.° 275/94, de 28 de Outubro

Produtos Alimentares

Alimentação Animal

Decreto-Lei n.° 189/2007, D.R. n.° 91, Série I de 2007-05-11 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março, 2006/59/CE, da Comissão, de 28 de Junho, 2006/61/CE, da Comissão, de 7 de Julho, e 2006/62/CE, da Comissão, de 12 de Julho, que alteram a Directiva n.° 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal, e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal, e altera o Decreto-Lei n.° 51/2004, de 10 de Março

Decreto-Lei n.° 193/2007, D.R. n.° 92, Série I de 2007-05-14 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2005/8/CE, da Comissão, de 27 de Janeiro, 2005/86/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2005/87/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2006/13/CE, da Comissão, de 3 de Fevereiro, e 2006/77/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.° 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais e revoga o Decreto-Lei n.° 235/2003, de 30 de Setembro

Alimentação Humana

Substâncias e materiais em contacto com alimentos

Decreto-Lei n.° 175/2007, D.R. n.° 88, Série I de 2007-05-08 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.° 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga o Decreto-Lei n.° 193/88, de 30 de Maio

Decreto-Lei n.° 190/2007, D.R. n.° 91, Série I de 2007-05-11 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/31/CE, da Comissão, de 29 de Abril, relativamente aos objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

Decreto-Lei n.° 194/2007, D.R. n.° 92, Série I de 2007-05-14 -...

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