Legislação publicada no segundo trimestre de 2006

 
TRECHO GRÁTIS

DIREITO DO CONSUMO

PRODUTOS

Automóveis

Decreto-Lei n.° 85/2006. DR 99 SÉRIE I-A de 2006-05-23 — Ministério da Jus-

tiça — Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando os Decretos-Leis n.°s 178-A/2005, de

28 de Outubro, e 54/75, de 12 de Fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Decreto-Lei n.° 106/2006. DR 111 SÉRIE I-A de 2006-06-08 — Ministério da Administração Interna — Altera o Decreto-Lei n.° 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3

Cosméticos

Decreto-Lei n.° 84/2006. DR 91 SÉRIE I-A de 2006-05-11 — Ministério da Saúde — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 142/2005, de 24 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.°s 2005/42/CE, da Comissão, de 20 de Junho, 2005/52/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, e 2005/80/CE, da Comissão, de 21 de Novembro, que alteram a Directiva n.° 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produ-

tos cosméticos

Embalagem

Decreto-Lei n.° 92/2006. DR 101 SÉRIE I-A de 2006-05-25 — Ministério do

Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

Gás natural

Resolução do Conselho de Ministros n.° 85/2006. DR 125 SÉRIE I-B de

2006-06-30 — Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., a proceder à constituição de novas sociedades, cujo objecto

visa assegurar o exercício das concessões do serviço público de transporte de gás na-

tural em alta pressão, de armazenamento subterrâneo de gás natural e de recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural na forma liquefeita, no âmbito do Sis-

tema Nacional de Gás Natural

Máquinas

Decreto-Lei n.° 107/2006. DR 111 SÉRIE I-A de 2006-06-08 — Ministério da Administração Interna — Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais

Medicamentos
Portaria n.° 509/2006. DR 107 SÉRIE I-B de 2006-06-02
Ministério da Saúde — Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos de consumo geral (soluções e suspensões orais, formas farmacêuticas rectais, vaginais, tópicas e de inalação)
Portaria n.° 510/2006. DR 107 SÉRIE I-B de 2006-06-02 — Ministério da Saúde — Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos do sistema nervoso cerebrospinal

Portaria n.° 519/2006. DR 108 SÉRIE I-B de 2006-06-05 — Ministério da Saúde

— Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por contratos,

que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos anti-infecciosos

Portaria n.° 314/2006. DR 66 SÉRIE I-B de 2006-04-03 — Ministério da Saúde — Prorroga o prazo para apresentação da declaração e do documento comprovativo

aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos

Preços

Portaria n.° 315/2006. DR 68 SÉRIE I-B de 2006-04-05Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações — Determina, para o ano de 2006, o valor da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelas entidades reguladoras sectoriais e a respectiva base de incidência, a receber anualmente pela Autoridade da Concorrência (AdC) a título de receitas próprias

Portaria n.° 354/2006. DR 72 SÉRIE I-B de 2006-04-11 — Ministério da Cultura — Aprova as taxas a cobrar relativas a actos e serviços prestados no âmbito das suas atribuições pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais
Portaria n.° 384/2006. DR 77 SÉRIE I-B de 2006-04-19Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional — Fixa as taxas a cobrar nos processos de notificação para libertação e colocação de organismos geneticamente modificados

Portaria n.° 430/2006. DR 85 SÉRIE I-B de 2006-05-03 — Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social — Fixa, para vigorar em 2006, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc), a que se refere a alínea c) do n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 141/88, de 22 de Abril

Produtos fitofarmacêuticos

Decreto-Lei n.° 87/2006. DR 99 SÉRIE I-A de 2006-05-23 — Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas — Transpõe para a or-

dem jurídica nacional as Directivas n.°s 2005/53/CE, de 16 de Setembro, 2005/54/CE, de 19 de Setembro, e 2005/58/CE, de 21 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado

Decreto-Lei n.° 123/2006. DR 123 SÉRIE I-A de 2006-06-28 — Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas — Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna

as Directivas n.°s 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro, e 2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas n.°s 2005/74/CE, da Comissão, de 25 de Outubro, 2005/76/CE, da Comissão, de 8 de Novembro, 2006/4/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, e 2006/9/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro

Veículos

Decreto-Lei n.° 91/2006. DR 101 SÉRIE I-A de 2006-05-25Ministério da Administração Interna — Estabelece as condições de circulação, em território naci-

onal, dos veículos novos provenientes da União Europeia, sem anterior matrícula, bem como dos veículos importados após desalfandegamento, até à obtenção de matrícula nacional


Vinhos

Portaria n.° 425/2006. DR 84 SÉRIE I-B de 2006-05-02 — Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas — Altera a Portaria
n.° 558/2005, de 28 de Junho, que estabelece normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas na regulamentação comunitária para a campanha de 2005-2006

Portaria n.° 442/2006. DR 90 SÉRIE I-B de 2006-05-10 — Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas — Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconver-
são e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2006-2007

Decreto-Lei n.° 93/2006. DR 101 SÉRIE I-A de 2006-05-25 — Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas — Altera os Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes, aprovados pelo Decreto-Lei n.° 10/92, de 3 de Fevereiro

Produtos Alimentares

Alimentação Animal

Decreto-Lei n.° 86/2006. DR 99 SÉRIE I-A de 2006-05-23 — Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas — Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional as Directivas n.°s 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro, na parte em que alteram a Directiva n.° 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à super-

fície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal e de determi-

nados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal e alterando o Decreto-Lei n.° 51/2004, de 10 de Março
Decreto-Lei n.° 122/2006. DR 122 SÉRIE I-A de 2006-06-27 — Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas — Estabelece as medidas que visam assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.° 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, e revoga o Decreto-Lei n.° 175/92, de 13 de Agosto, a Portaria n.° 965/92, de 10 de Outubro, alterada pela Portaria n.° 25/94, de 8 de Janeiro, e a alínea c) do n.° 2 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 244/2003, de 7 de Outubro

Produtos e Serviços

Qualidade

Decreto-Lei n.° 78/2006. DR 67 SÉRIE I-A de 2006-04-04 — Ministério da Economia e da Inovação — Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios

Decreto-Lei n.° 79/2006. DR 67 SÉRIE I-A de 2006-04-04 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações — Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios

Normalização

Decreto-Lei n.° 89/2006. DR 100 SÉRIE I-A de 2006-05-24Ministério da Administração Interna — Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva

n.° 2005/67/CE, da Comissão, de 18 de Outubro, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, e altera os Decretos-Leis n.°s 74/2005, de 24 de Março, e

3/2002, de 4 de Janeiro

Certificação/Higiene

Decreto-Lei n.° 111/2006. DR 112 SÉRIE I-A de...

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