Legislação publicada no segundo trimestre de 2005
Água
Resolução do Conselho de Ministros n.° 113/2005. DR 124 SÉRIE I-B de 2005-06-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água - Bases e Linhas Orientadoras (PNUEA)
Automóveis
Portaria n.° 464/2005. DR 87 SÉRIE I-B de 2005-05-05 - Ministério das Finanças - Aprova o modelo n.° 11 do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos
Decreto Regulamentar n.° 3/2005. DR 90 SÉRIE I-B de 2005-05-10 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Estabelece as normas para a colocação de protecção nas guardas de segurança semiflexíveis existentes nas vias públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva de segurança dos utentes de veículos de duas rodas a motor
Portaria n.° 484/2005. DR 96 SÉRIE I-B de 2005-05-18 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão dos CCT para o comércio automóvel
Portaria n.° 490-A/2005. DR 99 SÉRIE I-B 1° SUPLEMENTO de 2005-05-23 - Ministério das Finanças - Aprova o impresso modelo n.° 12, que fica fazendo parte do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos
Decreto-Lei n.° 99/2005. DR 117 SÉRIE I-A de 2005-06-21 - Ministério da Administração Interna - Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro
Portaria n.° 572-A/2005. DR 124 SÉRIE I-B 1° SUPLEMENTO de 2005-06-30 - Ministérios da Administração Interna e da Economia e da Inovação - Fixa as tarifas aplicáveis às inspecções e reinspecções de veículos automóveis
Medicamentos
Portaria n.° 377/2005. DR 65 SÉRIE I-B de 2005-04-04 - Ministério da Saúde - Estabelece que o custo dos actos relativos aos pedidos previstos no Decreto-Lei n.° 72/91, de 8 de Fevereiro, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, no âmbito das suas atribuições relativas a medicamentos, constitui encargo dos requerentes. Revoga a Portaria n.° 854/97, de 6 de Setembro
Declaração de Rectificação n.° 40/2005. DR 98 SÉRIE I-B de 2005-05-20 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificada a Portaria n.° 377/2005, que revoga a Portaria n.° 854/97, de 6 de Setembro, que aprova a tabela de encargos dos actos referentes aos processos previstos no Decreto-Lei n.° 72/91, de 8 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 272/95, de 23 de Outubro, relativamente à autorização da introdução de medicamentos no mercado bem como dos exames laboratoriais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.° 65, de 4 de Abril de 2005
Decreto-Lei n.° 92/2005. DR 109 SÉRIE I-A de 2005-06-07 - Ministério da Saúde - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2003/94/CE, da Comissão, de 8 de Outubro, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano
Lei n.° 38/2005. DR 117 SÉRIE I-A de 2005-06-21 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica
Preparações perigosas
Decreto-Lei n.° 101/2005. DR 119 SÉRIE I-A de 2005-06-23 - Ministério da Economia e da Inovação - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.° 264/98, de 19 de Agosto
Produtos explosivos
Decreto-Lei n.° 87/2005. DR 99 SÉRIE I-A de 2005-05-23 - Ministério da Administração Interna - Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos...
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