Legislação publicada no segundo trimestre de 2003
Água
Portaria n.º 285/2003. DR 77 SÉRIE I-B de 2003-04-01 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-9 de cadastro e a denominação Caldas de Chaves
Automóveis
Decreto-Lei n.º 72-C/2003. DR 88 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2003-04-14 - Ministério da Administração Interna - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, aprovando o Regulamento Relativo aos Pneus e à Sua Instalação nos Automóveis e Seus Reboques
Portaria n.º 331/2003. DR 96 SÉRIE I-B de 2003-04-24 - Ministério das Finanças - Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos de 2003
Decreto-Lei n.º 92/2003. DR 100 SÉRIE I-A de 2003-04-30 - Ministério da Administração Interna - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da Comunidade
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/M. DR 130 SÉRIE I-A de 2003-06-05 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional - Adapta à Região Autónoma da Madeira os Decretos-Leis n.ºs 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques
Lei n.º 22/2003. DR 147 SÉRIE I-A de 2003-06-28 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques
Gás
Portaria n.º 297/2003. DR 86 SÉRIE I-B de 2003-04-11 - Ministério da Economia - Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2003
Portaria n.º 298/2003. DR 86 SÉRIE I-B de 2003-04-11 - Ministério da Economia - Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás
Portaria n.º 299/2003. DR 86 SÉRIE I-B de 2003-04-11 - Ministério da Economia - Fixa o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, para o ano civil de 2003
Portaria n.º 300/2003. DR 86 SÉRIE I-B de 2003-04-11 - Ministério da Economia - Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2003
Gás Combustível
Portaria n.º 301/2003. DR 86 SÉRIE I-B de 2003-04-11 - Ministério da Economia - Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis, para o ano civil de 2003.
Preços
Portaria n.º 311/2003. DR 88 SÉRIE I-B de 2003-04-14 - Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Fixa, para vigorar em 2003, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) consoante as zonas do País
Substâncias perigosas
Decreto-Lei n.º 72-M/2003. DR 88 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2003-04-14 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Altera o Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, os anexos I e X da Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, e transpõe para a ordem jurídica nacional, na parte relativa às substâncias perigosas, a Directiva n.º 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho
Produtos agrícolas
Decreto-Lei n.º 68/2003. DR 83 SÉRIE I-A de 2003-04-08 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 2002/42/CE, 2002/66/CE, 2002/71/CE, 2002/76/CE e 2002/79/CE, da Comissão, respectivamente de 17 de Maio, de 16 de Julho, de 19 de Agosto, de 6 de Setembro e de 2 de Outubro
Produtos petrolíferos
Portaria n.º 349-A/2003. DR 100 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2003-04-30 - Ministérios das Finanças e da Economia - Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 448-A/2003. DR 126 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2003-05-31 - Ministérios das Finanças e da Economia - Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Portaria n.º 509-A/2003. DR 148 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2003-06-30 - Ministérios das Finanças e da Economia - Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Tabaco
Portaria n.º 384/2003. DR 111 SÉRIE I-B de 2003-05-14 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Estabelece as regras de candidatura e aprovação do programa relativo às acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco em rama em outras culturas ou actividades e às acções de interesse geral e estudos sobre as possibilidades de reconversão dos produtores de tabaco
Decreto-Lei n.º 138/2003. DR 147 SÉRIE I-A de 2003-06-28 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Determina o alargamento da proibição de fumar em meios de transporte ferroviário aos transportes ferroviários suburbanos, independentemente da duração da viagem
Vinhos
Decreto-Lei n.º 73/2003. DR 90 SÉRIE I-A de 2003-04-16 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 108/99, de 31 de Março, relativo à produção e comercialização do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificado
Decreto-Lei n.º 110/2003. DR 129 SÉRIE I-A de 2003-06-04 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Altera o Decreto-Lei n.º 29601, de 16 de Maio de 1939, no que respeita aos certificados de existência de vinho do Porto
Produtos Alimentares
Decreto-Lei n.º 106/2003. DR 125 SÉRIE I-A de 2003-05-30 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Estabelece as regras de reconhecimento das organizações de operadores oleícolas no sector do azeite e da azeitona de mesa, bem como o mecanismo de aprovação dos respectivos programas de actividades para as campanhas de 2002-2003 e de 2003-2004
Decreto-Lei n.º 72-I/2003. DR 88 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2003-04-14 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Altera o Decreto--Lei n.º 110/2001, de 6 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/27/CE, da Comissão, de 13 de Março, que altera a Directiva n.º 98/53/CE, da Comissão, de 16 de Julho, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios
Decreto-Lei n.º 72-J/2003. DR 88 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2003-04-14 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/26/CE, da Comissão, de 13 de Março, que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial do teor da ocratoxina A nos géneros alimentícios
Alimentação Animal
Decreto-Lei n.º 76/2003. DR 92 SÉRIE I-A de 2003-04-19 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Estabelece medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal
Decreto-Lei n.º 77/2003. DR 92 SÉRIE I-A de 2003-04-19 - Ministério da
Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/79/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, que altera a Directiva n.º 87/153/CEE, do Conselho, de 16 de Fevereiro, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais
Decreto-Lei n.º 105/2003. DR 125 SÉRIE I-A de 2003-05-30 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/16/CE, de 10 de Abril de 2000, e 2002/2/CE, de 28 de Janeiro de 2002, relativas à comercialização de alimentos compostos para animais
Decreto-Lei n.º 114/2003. DR 130 SÉRIE I-A de 2003-06-05 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 94/39/CE, de 25 de Julho, no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica
Alimentação Humana
Decreto-Lei n.º 136/2003. DR 147 SÉRIE I-A de 2003-06-28 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares
Substâncias em contacto com alimentos
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