Legislação publicada no segundo trimestre de 2003

RESUMO

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito fiscal. Direito das instituições. Atribuições da segurança social. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.

 
TRECHO GRÁTIS

Direito do consumo Produtos Água Portaria n.º 285/2003. DR 77 SÉRIE I-B de 2003-04-01 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-9 de cadastro e a denominação Caldas de Chaves Automóveis Decreto-Lei n.º 72-C/2003. DR 88 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2003-04-14 - Ministério da Administração Interna - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, aprovando o Regulamento Relativo aos Pneus e à Sua Instalação nos Automóveis e Seus Reboques Portaria n.º 331/2003. DR 96 SÉRIE I-B de 2003-04-24 - Ministério das Finanças - Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos de 2003 Decreto-Lei n.º 92/2003. DR 100 SÉRIE I-A de 2003-04-30 - Ministério da Administração Interna - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da Comunidade Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/M. DR 130 SÉRIE I-A de 2003-06-05 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional - Adapta à Região Autónoma da Madeira os Decretos-Leis n.ºs 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques Lei n.º 22/2003. DR 147 SÉRIE I-A de 2003-06-28 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques Gás Portaria n.º 297/2003. DR 86 SÉRIE I-B de 2003-04-11 - Ministério da Economia - Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2003 Portaria n.º 298/2003. DR 86 SÉRIE I-B de 2003-04-11 - Ministério da Economia - Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás Portaria n.º 299/2003. DR 86 SÉRIE I-B de 2003-04-11 - Ministério da Economia - Fixa o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, para o ano civil de 2003 Portaria n.º 300/2003. DR 86 SÉRIE I-B de 2003-04-11 - Ministério da Economia - Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2003 Gás Combustível Portaria n.º 301/2003. DR 86 SÉRIE I-B de 2003-04-11 - Ministério da Economia - Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis, para o ano civil de 2003. Preços Portaria n.º 311/2003. DR 88 SÉRIE I-B de 2003-04-14 - Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Fixa, para vigorar em 2003, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) consoante as zonas do País Substâncias perigosas Decreto-Lei n.º 72-M/2003. DR 88 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2003-04-14 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Altera o Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, os anexos I e X da Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, e transpõe para a ordem jurídica nacional, na parte relativa às substâncias perigosas, a Directiva n.º 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho Produtos agrícolas Decreto-Lei n.º 68/2003. DR 83 SÉRIE I-A de 2003-04-08 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 2002/42/CE, 2002/66/CE, 2002/71/CE, 2002/76/CE e 2002/79/CE, da Comissão, respectivamente de 17 de Maio, de 16 de Julho, de 19 de Agosto, de 6 de Setembro e de 2 de Outubro Produtos petrolíferos Portaria n.º 349-A/2003. DR 100 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2003-04-30 - Ministérios das Finanças e da Economia - Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) Portaria n.º 448-A/2003. DR 126 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2003-05-31 - Ministérios das Finanças e da Economia - Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) Portaria n.º 509-A/2003. DR 148 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2003-06-30 - Ministérios das Finanças e da Economia - Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias sobre os produtos petrolíferos (ISP) Tabaco Portaria n.º 384/2003. DR 111 SÉRIE I-B de 2003-05-14 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Estabelece as regras de candidatura e aprovação do programa relativo às acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco em rama em outras culturas ou actividades e às acções de interesse geral e estudos sobre as possibilidades de reconversão dos produtores de tabaco Decreto-Lei n.º 138/2003. DR 147 SÉRIE I-A de 2003-06-28 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Determina o alargamento da proibição de fumar em meios de transporte ferroviário aos transportes ferroviários suburbanos, independentemente da duração da viagem Vinhos Decreto-Lei n.º 73/2003. DR 90 SÉRIE I-A de 2003-04-16 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 108/99, de 31 de Março, relativo à produção e comercialização do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificado Decreto-Lei n.º 110/2003. DR 129 SÉRIE I-A de 2003-06-04 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Altera o Decreto-Lei n.º 29601, de 16 de Maio de 1939, no que respeita aos certificados de existência de vinho do Porto Produtos Alimentares Decreto-Lei n.º 106/2003. DR 125 SÉRIE I-A de 2003-05-30 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Estabelece as regras de reconhecimento das organizações de operadores oleícolas no sector do azeite e da azeitona de mesa, bem como o mecanismo de aprovação dos respectivos programas de actividades para as campanhas de 2002-2003 e de 2003-2004 Decreto-Lei n.º 72-I/2003. DR 88 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2003-04-14 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Altera o Decreto--Lei n.º 110/2001, de 6 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/27/CE, da Comissão, de 13 de Março, que altera a Directiva n.º 98/53/CE, da Comissão, de 16 de Julho, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios Decreto-Lei n.º 72-J/2003. DR 88 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2003-04-14 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/26/CE, da Comissão, de 13 de Março, que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial do teor da ocratoxina A nos géneros alimentícios Alimentação Animal Decreto-Lei n.º 76/2003. DR 92 SÉRIE I-A de 2003-04-19 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Estabelece medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal Decreto-Lei n.º 77/2003. DR 92 SÉRIE I-A de 2003-04-19 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/79/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, que altera a Directiva n.º 87/153/CEE, do Conselho, de 16 de Fevereiro, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais Decreto-Lei n.º 105/2003. DR 125 SÉRIE I-A de 2003-05-30 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/16/CE, de 10 de Abril de 2000, e 2002/2/CE, de 28 de Janeiro de 2002, relativas à comercialização de alimentos compostos para animais Decreto-Lei n.º 114/2003. DR 130 SÉRIE I-A de 2003-06-05 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 94/39/CE, de 25 de Julho, no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica Alimentação Humana Decreto-Lei n.º 136/2003. DR 147 SÉRIE I-A de 2003-06-28 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares Substâncias em contacto com alimentos Decreto-Lei n.º 72-G/2003. DR 88 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2003-04-14 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/16/CE, da Comissão, de 20 de Fevereiro, relativa à utilização de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO