Legislação publicada no segundo trimestre de 2010

Direito do consumo
Produtos

Água

Portaria n.° 175/2010. D.R. n.° 57, Série I de 2010-03-23 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Define os critérios para cálculo das taxas relativas à atribuição de regulação da qualidade da água para consumo humano, devidas pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.)

Decreto-Lei n.° 36/2010. D.R. n.° 74, Série I de 2010-04-16 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Determina que o tarifário relativo ao fornecimento de água através do sistema primário e da rede secundária do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva é fixado por despacho conjunto, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 42/2007, de 22 de Fevereiro

Automóveis

Decreto-Lei n.° 16/2010. D.R. n.° 50, Série I de 2010-03-12 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova o Regulamento Que Estabelece o

Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos

Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.° 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.° 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.° 72/2000, de 6 de Maio

Decreto Legislativo Regional n.° 14/2010/A. D.R. n.° 69, Série I de 2010-04-09 Região Autónoma dos Açores Assembleia Legislativa Isenta da obrigação de instalação e manutenção do dispositivo electrónico de matrícula os veículos automóveis e seus reboques, os motociclos e os triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas que circulem na Região Autónoma dos Açores

Decreto-Lei n.° 48/2010. D.R. n.° 91, Série I de 2010-05-11 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.° 550/99, de 15 de Dezembro

Energia

Decreto-Lei n.° 23/2010. D.R. n.° 59, Série I de 2010-03-25 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro

Resolução da Assembleia da República n.° 30/2010. D.R. n.° 71, Série I de 2010-04-13 Assembleia da República Realização de auditorias sobre as interrupções no abastecimento de energia eléctrica decorrentes do temporal ocorrido na região oeste no dia 23 de Dezembro de 2009 e ressarcimento dos prejuízos verificados

Resolução do Conselho de Ministros n.° 29/2010. D.R. n.° 73, Série I de 2010-04-15 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020

Decreto-Lei n.° 51/2010. D.R. n.° 98, Série I de 2010-05-20 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Simplifica o procedimento para a instalação de sobreequipamento em centrais eólicas, revê os respectivos regimes remuneratórios e prevê a obrigação de instalação de equipamentos destinados a suportar cavas de tensão, alterando o Decreto-Lei n.° 225/2007, de 31 de Maio

Equipamentos

Decreto-Lei n.° 17/2010. D.R. n.° 53, Série I de 2010-03-17 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece as normas de ensaio aplicáveis aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2009/26/CE, da Comissão, de 6 de Abril, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 24/2004, de 23 de Janeiro

Fruteiras

Decreto-Lei n.° 53/2010. D.R. n.° 103, Série I de 2010-05-27 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Actualiza o regime aplicável à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 329/2007, de 8 de Outubro, transpondo a Directiva n.° 2008/90/CE, do Conselho, de 29 de Setembro

Gás

Decreto-Lei n.° 30/2010. D.R. n.° 68, Série I de 2010-04-08 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril

Medicamentos

Portaria n.° 154-A/2010. D.R. n.° 49, 2.° Suplemento, Série I de 2010-03-11 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Primeira alteração à Portaria n.° 300-A/2007, de 19 de Março, que estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória

Lei n.° 6/2010. D.R. n.° 89, Série I de 2010-05-07 Assembleia da República Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase

Decreto-Lei n.° 48-A/2010. D.R. n.° 93, Suplemento, Série I de 2010-05-13 Ministério da Saúde Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 65/2007, de 14 de Março

Portaria n.° 283/2010. D.R. n.° 101, Série I de 2010-05-25 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Quinta alteração à Portaria n.° 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

Mercadorias perigosas

Decreto-Lei n.° 41-A/2010. D.R. n.° 83, Suplemento, Série I de 2010-04-29 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.° 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro

Preços

Decreto Regulamentar Regional n.° 1/2010/M. D.R. n.° 59, Série I de 2010-03-25 Região Autónoma da Madeira Presidência do Governo Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira

Produtos Fitofarmacêuticos

Decreto-Lei n.° 44/2010. D.R. n.° 85, Série I de 2010-05-03 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2008/116/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE, da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE, da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE, do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE, da Comissão, de 31 de Agosto, 2009/116/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/117/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/146/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2009/153/CE...

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