E as crianças, senhores?
| Autor | Mário FROTA |
Na versão original é o Código de 1990 que, com modificações de grau, de intensidade e de matiz, rege ainda, de par com normas avulsas, domínio tão sensível.
Código que, mercê da inépcia do poder, como tantas vezes o denunciámos, "beneficiou" de uma vacatio legis que se estendeu por um quinquénio, tais as delongas registadas por mor da extinção da, ao tempo, Direcção-Geral da Comunicação Social.
O fartar vilanagem!, a que se assistiu, em decorrência de uma lei que morrera à nascença por inabilidade manifesta da Administração e dos poderes públicos, terá decerto conferido asas a quantos se aproveitaram do vácuo legislativo para operar sem restrições nem constrangimentos.
Em finais de 1995, constituída a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Econó-mica, titubeante fora a abordagem das situações de afrontamento à letra e ao espírito do Código e demais legislação conexa.
A intervenção da Comissão, dependente dos feitos submetidos a apreciação e julga-mento, roçou a mediocridade em termos qualitativos e quantitativos.
Jamais se assistiu a uma decisiva intervenção das autoridades a que cabem atribuições de atalaia no mercado.
A inoperância registada é tanto mais lamentável quanto é certo que segmentos relevantes da publicidade tocam profundamente um estrato, qual seja, o infanto-juvenil, que representa alvo preferencial das agências nacionais e internacionais e da casta de anunciantes que jamais pretenderam abrir mão de presa tão apetecível: em particular das crianças.
Crianças a que a publicidade despudoradamente se dirige, crianças que se envolvem contra legem na publicidade como se não houvesse no seu emprego impressionantes laivos de uma funda exploração que de todo conviria proscrever.
Daí que a APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo, instituição de suporte da RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo, haja difundido um manifesto em que importa de todo o modo reflectir.
Sob a epígrafe E AS CRIANÇAS, SENHORES? - o articulista tece judiciosas considerações a propósito de um tema que parece deixar insensíveis quantos contemplam o fenómeno da publicidade associado às franjas mais sensíveis e mais vulneráveis da sociedade de massas que nos comprime e em que submergimos.
E o texto que cumpre reproduzir é do teor que segue:
"As crianças constituem um dos alvos preferenciais da publicidade.
Os elementos de sedução que se acham impregnados nas mensagens consti-tuem um plus se as emoções que as imagens dos menores despertam...
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