Sentença De 16 De Março De 2015 Do Cicap - Falta De Conformidade Do Bem Com O Conteúdo Contratual, Dentro Do Período De Garantia Legal - Direito À Resolução Do Contrato
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RPDC, Março de 2016, n.º 85
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
SENTENÇA DE 16 DE MARÇO DE 2015
DO CICAP
Falta de conformidade do bem com o conteúdo contratual, dentro do
período de garantia legal – Direito à resolução do contrato
Processo n.° 56/2014
Requerente: Mário Rui Silva Barbosa
Requerida: Indaqua Matosinhos – Gestão de Águas de Matosinhos
1. Relatório
1.1. O requerente, alegando que a requerida lhes exige, para execução do ramal de
ligação da sua residência ao sistema público de abastecimento e drenagem de águas
residuais, a quantia de € 1 556,77, e defendendo que se trata de “custos de um acto cuja
responsabilidade é da requerida enquanto entidade gestora do serviço de exploração dos
sistemas públicos”, pede: a título principal, que a requerida seja condenada a executar
a ligação do sistema de distribuição e drenagem de águas residuais da sua habitação
requerente) devedor da quantia de € 1 556,77.
1.2. Durante a audiência de julgamento, o requerente revelou, por um lado, que a
ligação da sua residência à rede pública de abastecimento e de saneamento de águas
residuais fora já efectuada havia cerca de dois anos, e, por outro lado, que, quanto à
quantia de € 1 556,77, a sua discordância se limitava à parte dela que se referia ao alegado
custo do ramal de ligação do saneamento das águas residuais, no montante de € 810,68,
não pondo em causa nem a tarifa de ligação (no montante de € 446,72), nem a tarifa da
primeira vistoria (no montante de € 9,27).
JURISPRUDÊNCIA
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