O simples e complexo autárquico, 1

Autor:Arnaldo Ourique
Ocupação do Autor:Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas:64-66
 
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O simples e complexo autárquico, 1 (
22)
Relatório preliminar
1. Como é consabido a Região foi auscultada, e deu o seu parecer no tempo
oportuno, ao novo regime estatutário autárquico que foi recentemente publicado por lei
da Assembleia da República.
2. A Região, através do parlamento regional, sem voto por unanimidade, quer
suscitar, por fiscalização sucessiva, a inconstitucionalidade do diploma com base no
sentido de que tal regime viola o regime autonómico e as atribuições da Região. Não
vemos como existe essa violação, apesar da importância que a autarquia local nos
Açores possui.
Direito Constitucional (relatório constitucional):
3. Desde a implementação do Estado Democrático e do regime autonómico das
ilhas que o regime estatutário-orgânico-territorial das autarquias locais é
constitucionalmente da competência exclusiva da Assembleia da República (reserva
absoluta): o texto de 1976 determinava: «organização das autarquias locais», depois
alterado em 1982 para: «regime de criaçã o, extinção e modificação territorial das
autarquias locais» e estabilizando-se no que é hoje: «estatuto das autarquias locais,
incluindo o regime das finanças locais».
4. A partir do texto constitucional de 1982 passou sendo da exclusiva
competência da Assembleia Legislativa regional «criar e extinguir autarquias locais,
bem como modificar a respetiva área, nos termos da lei».
5. Não esquecendo, ainda assim, que a Região pode, desde o texto original da
Constituição, ter iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, pedindo a esta
que altere certa lei num sentido de interesse para a região (o poder para desenvolver as
bases, poder inserido em 1997, não abrange esta matéria de estatuto da autarquia local).
6. Ou seja, em síntese, a Constituição determina que o regime orgânico-
territorial das autarquias locais é matéria de competência exclusiva da Assembleia da
República e que a criação, extinção e modificação de autarquias no território dos Açores
é da competência exclusiva do parlamento regional.
(22) Publicado na revista XL do Diário Insular, em 17-06-2012.

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