Simplificada a comunicação de actos obrigatórios aoestado

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

Na continuação da crescente desburocratização e simplificação da relação entre as empresas e as entidades públicas portuguesas, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio que reduziu o número de comunicações ao Estado, antes obrigatórias, bem como procedeu à simplificação dos procedimentos.

Com a entrada em vigor da referida lei, no próximo dia 1 de Outubro, o contribuinte fica, por exemplo, dispensado da entrega da declaração de...

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