Síntese

Autor:Arnaldo Ourique
Cargo do Autor:Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas:3-3
 
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SÍNTESE
Nenhum projecto da Revisão da Constituição
Portuguesa visualiza com cuidado a questão
autonómica. Apresentam-se ideias, algumas
interessantes, mas despojadas de explanação
fundacional e sobretudo privadas de uma ideia
organizada da matéria. Três ideias centrais sobre o
sistema autonómico embora referentes apenas ao
poder de assinar as leis regionais e fazer a sua
fiscalização constitucional e sem uma única palavra
sobre as milhentas capacidades políticas de
administrativas do cargo: extinção do cargo de
Representante da República com a transição de suas
competências para o Presidente da República, ou
para o Presidente do Parlamento Regional, ou para
um novo cargo de Presidente da Região.

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