Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Páginas251-265
251
RPDC , Dezembro de 2011, n.º 68
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
FICHEIRO Jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na
Colectânea de Jurisprudência
STJ, Ano XIX, tomo I – 2011
CJ, Ano XXXVI, tomo II – 2011
ACIDENTE VIAÇÃO
Acórdão de 15 de Março de 2011 – Tribunal da Relação de Coimbra
(Colectânea de Jurisprudência – Ano XXXVI – Tomo II – 2011, p. 17-19)
• Acidente em auto-estrada / Ónus da prova
Em caso de acidente rodoviário nas auto-estradas, causado pelo atravessamento de ani-
mais, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à con-
cessionária ainda que a causa do acidente não tenha sido con rmada no local por
autoridade policial competente.
ACTOS DOS AUXILIARES
Acórdão de 24 de Fevereiro de 2011 – Supremo Tribunal de Justiça
(Colectânea de Jursiprudência – Ano XIX – Tomo I – 2011, p. 93-95)
• Responsabilidade do representado
Tendo um funcionário duma entidade que capta poupanças e presta serviços nanceiros
recebido quantias, nas instalações de tal entidade, destinadas a aplicações nanceiras,
é a entidade em causa civilmente responsável pelo reembolso de tais quantias; ainda
que o funcionário tenha utilizado em proveito próprio as quantias recebidas.

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