Síntese dos diplomas publicados no 1.º trimestre de 2011

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RPDC , Março de 2011, n.º 65
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
FICHEIRO Legislação nacional
Legislação nacional
publicada no 1.º trimestre de 2011
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Água
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2011. D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-
26 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo que adopte as medidas ne-
cessárias para implementar de nitivamente o Programa Nacional para o Uso E ciente
da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001, e se
promova a sua conciliação com os planos directores municipais
Automóveis
Declaração de Recti cação n.º 2/2011. D.R. n.º 27, Série I de 2011-02-08 – Presidência
do Conselho de Ministros – Centro Jurídico – Recti ca a Portaria n.º 1334-F/2010, de
31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alte-
ração à Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro, que estabelece as condições e as
taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, publicada no Diário
da República, 1.ª série, 2.º suplemento, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010
Decreto-Lei n.º 27/2011. D.R. n.º 34, Série I de 2011-02-17 – Ministério das Obras
Públicas, Transportes e Comunicações – Estabelece as condições técnicas que con-
tribuem para o aumento da segurança do sistema ferroviário e de circulação segura e
sem interrupção de comboios, transpõe as Directivas n.ºs 2008/57/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, 2008/110/CE, do Parlamento Europeu e do

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