Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2012

Páginas:261-280
 
TRECHO GRÁTIS
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RPDC, junho de 2012, n.º 70
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
FICHEIRO Legislação nacional
Legislação nacional
publicada no 2.° trimestre de 2012
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Combustíveis
Decreto-Lei n.° 90/2012. D.R. n.° 72, Série I de 2012-04-11 – Ministério da Economia
e do Emprego – Transpõe a Diretiva n.° 2009/126/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores
de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço,
estabelecendo medidas destinadas a reduzir a quantidade de vapores de gasolina
emitidos para a atmosfera
Gás
Portaria n.° 181/2012. D.R. n.° 111, Série I de 2012-06-08 – Ministério da Economia e
do Emprego – Aprova o Regulamento de Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural
e revoga a Portaria n.° 1025/98, de 12 de dezembro
Portaria n.° 190/2012. D.R. n.° 115, Série I de 2012-06-15 – Ministério da Economia
e do Emprego – Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a
celebrar pelas entidades inspetoras das redes, ramais de distribuição e instalações de
gás e revoga a Portaria n.° 138/2011, de 5 de abril
Portaria n.° 191/2012. D.R. n.° 116, Série I de 2012-06-18 – Ministério da Economia
e do Emprego – Fixa o valor mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil
a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras
de aparelhos de gás e revoga a Portaria n.° 124/2011, de 30 de março
RPDC, Junho de 2012, n.º 70
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RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
Medicamentos
Declaração de Reti cação n.° 29/2012. D.R. n.° 114, Série I de 2012-06-14
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Reti ca a Portaria
n.° 137-A/2012, de 11 de maio, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime
jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de
receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como de ne as
obrigações de informação a prestar aos utentes, publicada no Diário da República,
1.ª série, n.° 92, de 11 de maio de 2011.
Produtos
Decreto Legislativo Regional n.° 28/2012/A. D.R. n.° 122, Série I de 2012-06-26
– Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Regula a utilização de
organismos geneticamente modi cados e dos produtos deles derivados
Taxas
Decreto-Lei n.° 106/2012. D.R. n.° 96, Série I de 2012-05-17 – Ministério da Saúde –
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova
os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços
prestados por outros pro ssionais de saúde pública
Portaria n.° 172/2012. D.R. n.° 101, Série I de 2012-05-24 – Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Primeira alteração à Portaria
n.° 242/2008, de 18 de março, que estabelece os termos do pagamento de taxas a
cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos
relativos à noti cação de transferência de resíduos que se destine à importação,
exportação e trânsito
Decreto Regulamentar Regional n.° 6/2012/M. D.R. n.° 105, Série I de 2012-05-30
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo – Aplica à Região Autónoma
da Madeira o Decreto-Lei n.° 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às
prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita
ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

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