Síntese dos diplomas publicados 4.° trimestre de 2010

RESUMO

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito contratual do consumo. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Jurisprudência.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS
Direito do consumo
Produtos

Automóveis

Decreto-Lei n.° 133/2010. D.R. n.° 246, Série I de 2010-12-22 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 99/2005, de 21 de Junho

Cosméticos

Decreto-Lei n.° 113/2010. D.R. n.° 205, Série I de 2010-10-21 – Ministério da Saúde – Estabelece novos requisitos para a composição de produtos cosméticos, com o objectivo de reduzir os riscos de alergias, transpondo a Directiva n.° 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e as Directivas, da Comissão, n.°s 2009/36/CE, de 16 de Abril, 2009/129/CE, de 9 de Outubro, 2009/130/CE, de 12 de Outubro, 2009/134/CE, de 28 de Outubro, 2009/159/UE, de 16 de Dezembro, 2009/164/UE, de 22 de Dezembro, 2010/3/UE, de 1 de Fevereiro, e 2010/4/UE, de 8 de Fevereiro, que alteram a Directiva n.° 76/768/CEE, do Conselho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 189/2008, de 24 de Setembro

Combustíveis

Decreto-Lei n.° 117/2010. D.R. n.° 207, Série I de 2010-10-25 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.° a 19.° e os anexos III e V da Directiva n.° 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, e o n.° 6 do artigo 1.° e o anexo IV da Directiva n.° 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril

Decreto-Lei n.° 142/2010. D.R. n.° 253, Série I de 2010-12-31 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 281/2000, de 10 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 89/2008, de 30 de Maio

Electricidade

Portaria n.° 1057/2010. D.R. n.° 201, Série I de 2010-10-15 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede

Portaria n.° 1185/2010. D.R. n.° 223, Série I de 2010-11-17 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.° 1 do artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução

Portaria n.° 1232/2010. D.R. n.° 237, Série I de 2010-12-09 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspecção devida pela realização de inspecções periódicas

Portaria n.° 1309/2010. D.R. n.° 247, Série I de 2010-12-23 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Estabelece o regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte

Decreto-Lei n.° 138-A/2010. D.R. n.° 250, Suplemento, Série I de 2010-12-28 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica

Energia

Decreto Legislativo Regional n.° 27/2010/A. D.R. n.° 205, Série I de 2010-10-21 – Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Regula o fornecimento de informação ao utilizador final de produtos relacionados com o consumo de energia

Decreto-Lei n.° 141/2010. D.R. n.° 253, Série I de 2010-12-31 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.° 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril

Equipamentos

Decreto-Lei n.° 132/2010. D.R. n.° 243, Série I de 2010-12-17 – Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território – Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 230/2004, de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva n.° 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro

Gás natural

Portaria n.° 1213/2010. D.R. n.° 233, Série I de 2010-12-02 – Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento – Aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a Portaria n.° 1296/2006, de 22 de Novembro

Instalações eléctricas

Decreto Legislativo Regional n.° 24/2010/M. D.R. n.° 237, Série I de 2010-12-09 – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de executante de instalações eléctricas de serviço particular

Medicamentos

Decreto-Lei n.° 106-A/2010. D.R. n.° 192, Suplemento, Série I de 2010-10-01 – Ministério da Saúde – Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.°s 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio

Portaria n.° 1147/2010. D.R. n.° 213, Série I de 2010-11-03 – Ministério da Saúde – Homologa os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de medicamentos do foro oncológico e medicamentos diversos

Resolução da Assembleia da República n.° 128/2010. D.R. n.° 221, Série I de 2010-11-15 – Assembleia da República – Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária

Preços

Portaria n.° 1172/2010. D.R. n.° 218, Série I de 2010-11-10 – Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território – Fixa, para vigorar em 2011, os preços de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada

Portaria n.° 1330/2010. D.R. n.° 253, Série I de 2010-12-31 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011

Produtos explosivos

Decreto-Lei n.° 119/2010. D.R. n.° 209, Série I de 2010-10-27 – Ministério da Administração Interna – Reforça os mecanismos de localização e segurança do transporte de explosivos e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 521/71, de 24 de Novembro

Portaria n.° 1231/2010. D.R. n.° 237, Série I de 2010-12-09 – Ministério da Administração Interna – Fixa as taxas devidas à administração pela prática de actos relacionados com a organização e andamento dos processos de licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos

Produtos Fitofarmacêuticos

Decreto-Lei n.° 106/2010. D.R. n.° 192, Série I de 2010-10-01 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.°s 2010/14/UE, da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE, da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE, da Comissão, de 9 de Março, 2010/20/UE, da Comissão, de 9 de Março, 2010/21/UE, da Comissão, de 12 de Março, 2010/25/UE, da Comissão, de 18 de Março, 2010/27/UE, da Comissão, de 23 de Abril, 2010/28/UE, da Comissão, de 23 de Abril, e 2010/34/UE, da Comissão, de 31 de Maio, e procede à 28.ª alteração do Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril

Substâncias perigosas

Portaria n.° 1325/2010. D.R. n.° 252, Série I de 2010-12-30 – Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem

Taxas

Portaria n.° 1320/2010. D.R. n.° 250, Série...

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