Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2014

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RPDC, Março de 2014, n.º 76
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
FICHEIRO Legislação nacional
Legislação nacional
publicada no 2.° trimestre de 2014
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Água
Portaria n.º 133/2014. D.R. n.º 123, Série I de 2014-06-30 – Ministérios da Defesa
Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Primeira alteração
à Portaria n.º 101-A/2014, de 13 de maio, que procede à identicação das águas
balneares, à qualicação das praias e à xação das respetivas épocas balneares para o
ano de 2014
Combustíveis
Decreto-Lei n.º 87/2014. D.R. n.º 103, Série I de 2014-05-29 Ministério da
Economia – Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de ser viço e
ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis
Electricidade
Decreto-Lei n.º 90/2014. D.R. n.º 111, Série I de 2014-06-11 – Ministério do Ambiente,
Ordenamento do Território e Energia – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei
n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica,
aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade
elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade
elétrica
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Energia
Decreto-Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09 – Ministério do Ambiente,
Ordenamento do Território e Energia – Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica
do Setor Energético
Decreto-Lei n.º 94/2014. D.R. n.º 119, Série I de 2014-06-24 – Ministério do Ambiente,
Ordenamento do Território e Energia – Estabelece a disciplina aplicável à potência
adicional e à energia do sobreequipamento produzida por centros eletroprodutores
cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida
Equipamento
2014-04-16 – Presidência do Conselho de Ministros – Autoriza a realização da
despesa relativa à aquisição de equipamentos de proteção individual para o combate
a incêndios em espaços naturais
2014-05-06 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo a concretização de
medidas para o sector do aluguer de equipamentos industriais
Livros
Portaria n.º 81/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09 – Ministério da Educação
e Ciência – Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da
adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas
não agrupadas e xa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos
didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certicação, bem
como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que
esta é meramente facultativa

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