Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2014
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RPDC, Setembro de 2014, n.º 79
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
FICHEIRO Legislação nacional
Legislação nacional
publicada no 3.° trimestre de 2014
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Automóveis
Decreto-Lei n.˚ 133/2014. D.R. n.˚ 171, Série I de 2014-09-05 – Ministério da
Economia – Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta
alteração ao Decreto-Lei n.˚ 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que
Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
Decreto-Lei n.˚ 139/2014. D.R. n.˚ 177, Série I de 2014-09-15 – Ministério da
Economia – Transpõe a Diretiva n.˚ 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro,
procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e
homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, aprovados pelos Decretos-
-Leis n.˚s 86-A/2010, de 15 de julho, 30/2002, de 16 de fevereiro, e 132/2002, de
14 de maio
Equipamento Eléctrico
Decreto-Lei n.˚ 119/2014. D.R. n.˚ 150, Série I de 2014-08-06 – Ministério do
Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.˚ 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição
da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos
e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas n.˚s 2014/1/UE, 2014/2/UE,
2014/3/UE, 2014/4/UE, 2014/5/UE, 2014/6/UE, 2014/7/UE, 2014/8/UE,
2014/9/UE, 2014/10/UE, 2014/11/UE, 2014/12/UE, 2014/13/UE, 2014/14/UE,
2014/15/UE e 2014/16/UE, todas da Comissão, de 18 de outubro de 2013, e as
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Diretivas Delegadas n.˚s 2014/69/UE, 2014/70/UE, 2014/71/UE, 2014/72/UE,
2014/73/UE, 2014/74/UE, 2014/75/UE e 2014/76/UE, todas da Comissão, de 13 de
março de 2014
Medicamentos
Portaria n.˚ 138/2014. D.R. n.˚ 128, Série I de 2014-07-07 – Ministério da Saúde
– Estabelece os termos a que obedece a autorização de fabrico e utilização dos
medicamentos de terapia avançada sob isenção hospitalar, bem como os requisitos de
rastreabilidade e farmacovigilância e as normas de qualidade a que devem obedecer
esses medicamentos
Lei n.˚ 51/2014. D.R. n.˚ 162, Série I de 2014-08-25 – Assembleia da República –
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.˚ 189/2000, de 12 de agosto, à segunda
alteração ao Decreto-Lei n.˚ 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-
Lei n.˚ 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.˚ 307/2007, de
31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.˚ 189/2008, de 24 de setembro, à
segunda alteração ao Decreto-Lei n.˚ 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao
regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado
em anexo ao Decreto-Lei n.˚ 48-A/2010, de 13 de maio
Lei n.˚ 52/2014. D.R. n.˚ 162, Série I de 2014-08-25 – Assembleia da República
– Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a
cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva
n.˚ 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a
Diretiva de Execução n.˚ 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012
Preços
Portaria n.˚ 156/2014. D.R. n.˚ 154, Série I de 2014-08-12 – Ministérios do Ambiente,
Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
– Fixa, para vigorar em 2014, o preço da habitação por metro quadrado de área útil,
bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos
terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados
Vinhos
Portaria n.˚ 155/2014. D.R. n.˚ 151, Série I de 2014-08-07 – Ministério da Agricultura
e do Mar – Dene o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação
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