Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2015

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RPDC , Março de 2015, n.º 81
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Combustíveis
Lei n.° 15/2015 – Diário da República n.° 32/2015, Série I de 2015-02-16 – Assembleia
da República – Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades
e prossionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de
outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.° 9/2009, de
4 de março, e do Decreto-Lei n.° 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas
n.°s 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualicações
prossionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado
interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.° 267/2002, de 26 de novembro
Electricidade
Portaria n.° 14/2015 – Diário da República n.° 16/2015, Série I de 2015-01-
23 – Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Dene o
procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das
unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de
controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção
para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida,
e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.° 153/2014, de 20 de
outubro.
Legislação nacional
publicada no 1.° trimestre de 2015
FICHEIRO Legislação nacional

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