Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
| Páginas | 271-290 |
271
RPDC , Junho de 2015, n.º 82
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Bebidas
Portaria n.° 117/2015 – DR n.° 84/2015, Série I de 2015-04-30 – Ministério das
Finanças – Dene os modelos, as especicações técnicas e os modos de fornecimento
das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas
Decreto-Lei n.° 106/2015 – DR n.° 115/2015, Série I de 2015-06-16 – Ministério da
Saúde – Proccede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 50/2013, de 16 de abril, que
estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em
locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades
relativamente a menores de idade
Brinquedos
Decreto-Lei n.° 104/2015 – DR n.° 114/2015, Série I de 2015-06-15 – Ministério da
Economia – Proccede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 43/2011, de 24 de março,
que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo as Diretivas n.os 2014/79/UE,
da Comissão, de 20 de junho de 2014, 2014/81/UE, da Comissão, de 23 de junho de
2014, e 2014/84/UE, da Comissão, de 30 de junho de 2014, que alteram apêndices do
anexo II da Diretiva n.° 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos
Legislação nacional
publicada no 2.° trimestre de 2015
FICHEIRO Legislação nacional
RPDC , Junho de 2015, n.º 82
272
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
Energia
Portaria n.° 102/2015 – DR n.° 67/2015, Série I de 2015-04-07 – Ministério do
Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Estabelece os procedimentos para
injeção de energia adicional e para autorização do sobre-equipamento de centros
eletroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem
individualizada da energia do sobre-equipamento, e dene as taxas aplicáveis aos
procedimentos no âmbito do sobre-equipamento
Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Estabelece o regime especial aplicável
à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes
para produção de energia hidroelétrica
Declaração de Reticação n.° 26/2015 – DR n.° 111/2015, Série I de 2015-06-09
– Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retica o Decreto-Lei
n.° 49/2015, de 10 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e
Energia que estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou
outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica,
publicado no DR n.° 70, 1.ª série, de 10 de abril de 2015
Lei n.° 33/2015 – DR n.° 81/2015, Série I de 2015-04-27 – Assembleia da República
– Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor
energético, aprovado pelo artigo 228.° da Lei n.° 83-C/2013, de 31 de dezembro
Equipamento
Decreto-Lei n.° 95/2015 – DR n.° 104/2015, Série I de 2015-05-29 – Ministério da
Agricultura e do Mar – Transpõe a Diretiva n.° 2014/93/UE, da Comissão, de 18 de
julho de 2014, que altera a Diretiva n.° 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de
1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território
nacional ou a instalar em embarcações nacionais
Gás natural
Portaria n.° 193/2015 – DR n.° 125/2015, Série I de 2015-06-30 – Presidência do
Conselho de Ministros e Ministério das Finanças – Autoriza a Direção-Geral do
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO