Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015

Páginas251-282
251
RPDC , Setembro de 2015, n.º 83
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
Legislação nacional
publicada no 3.° trimestre de 2015
FICHEIRO Legislação nacional
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Adubos
Água
Portaria n.° 204/2015 – Diário da República n.° 135/2015, Série I de 2015-07-14 –
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Fixa o perímetro de
proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-64 de cadastro e
a denominação de Termas da Moimenta
Portaria n.° 238/2015 – Diário da República n.° 156/2015, Série I de 2015-08-12 –
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Fixa o perímetro de
proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-06 de cadastro e
a denominação Caldas de Monchique e revoga a Portaria n.° 318/94, de 26 de maio
Portaria n.° 239/2015 – Diário da República n.° 156/2015, Série I de 2015-08-12 –
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Fixa o perímetro de
proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-03 de cadastro
e a denominação Fonte Santa de Almeida e revoga a Portaria n.° 286/2005, de 21 de
março
Portaria n.° 244/2015 – Diário da República n.° 158/2015, Série I de 2015-08-14 –
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Aprova a delimitação
dos perímetros de proteção de várias captações que captam na Massa de Água Maciço
Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT_A02RH4)
RPDC , Setembro de 2015, n.º 83
252
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
Automóveis
Portaria n196-B/2015 – Diário da República n.° 127/2015, 1° Suplemento, Série I
de 2015-07-02 – Ministérios da Administração Interna, da Economia e do Ambiente,
Ordenamento do Território e Energia – Aprova os modelos de vinhetas/dísticos
identicadores, bem como anotação da conformidade da instalação, dos veículos que
utilizam gás de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural comprimido (GNC) ou gás
natural liquefeito (GNL) como combustível
Lei n.° 68/2015 – Diário da República n.° 131/2015, Série I de 2015-07-08 – Assembleia
da República – Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.° 22-
-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto
sobre veículos para as famílias numerosas
Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° 187/2015, Série I de 2015-09-24 –
Ministério da Economia – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 181/2012,
de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de
aluguer de veículos de passageiros sem condutor
Energia
Lei n.° 75/2015 – Diário da República n.° 145/2015, Série I de 2015-07-28 – Assembleia
da República – Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de
auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes
de energia renováveis
Portaria n.° 225/2015 – Diário da República n.° 147/2015, Série I de 2015-07-30 –
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Primeira alteração à
Portaria n.° 288/2013, de 20 de setembro que estabelece o procedimento de elaboração
do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito
da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos
que inuem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos
de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime
ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida
Portaria n.° 237/2015 – Diário da República n.° 156/2015, Série I de 2015-08-12 –
Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da
253
RPDC , Setembro de 2015, n.º 83
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Primeira alteração à Portaria n.° 278-
-C/2014, de 29 de dezembro, que estabelece os procedimentos e as demais condições
necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida
no Decreto-Lei n.° 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei
n.° 172/2014, de 14 de novembro
Portaria n.° 240/2015 – Diário da República n.° 156/2015, Série I de 2015-08-12 –
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Fixa o valor das taxas
devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade
elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção
devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.° 1232/2010, de
9 de dezembro
Portaria n.° 241/2015 – Diário da República n.° 156/2015, Série I de 2015-08-12
– Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Estabelece
os requisitos técnicos a que ca sujeita a atribuição de licença para o exercício da
atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica
Portaria n.° 252/2015 – Diário da República n.° 161/2015, Série I de 2015-08-19 –
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Procede à alteração
da Portaria n.° 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das
Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.° do
Decreto-Lei n.° 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7
das RTIEBT – Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão
Medicamentos
Portaria n.° 223/2015 – Diário da República n.° 144/2015, Série I de 2015-07-27 –
Ministério da Saúde – Regula o procedimento de pagamento da comparticipação
do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a
beneciários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Portaria n.° 224/2015 – Diário da República n.° 144/2015, Série I de 2015-07-27 –
Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de
prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e dene as obrigações
de informação a prestar aos utentes

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO