Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2016

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RPDC, Março de 2016, n.º 85
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
Legislação nacional
publicada no 1.° trimestre de 2016
FICHEIRO Legislação nacional
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Água
Decreto-Lei n.° 7/2016 – Diário da República n.° 36/2016, Série I de 2016-02-22
Economia – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.° 195/99, de 8 de junho,
prorrogando o prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de
restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais
Ascensores
Decreto Legislativo Regional n.° 7/2016/M – Diário da República n.° 34/2016, Série I de
2016-02-18 – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Aprova o novo
regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e
tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às
atividades de manutenção
Combustíveis
Portaria n.° 45/2016 – Diário da República n.° 55/2016, Série I de 2016-03-18 – Economia
Estabelece o modelo de formulário único para efeitos do envio de informação sobre o
preço dos combustíveis praticados nos postos de abastecimento, bem como sobre a
quantidade de produto comercializado

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