Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

RESUMO

Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda.... (ver resumo completo)

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

STJ, Ano XV, tomo III - 2007

Ano XXXII, tomo IV - 2007

Ano XXXII, tomo V - 2007

Abuso do direito

Acórdão de 25 de Outubro de 2007 Tribunal da Relação do Porto

(Colectânea de Jurisprudência Tomo IV Ano XXXII 2007 pp. 198-200)

É susceptível de integrar abuso do direito a construção de armazém que, face ao local de implantação escolhido, contrarie as mais elementares de bom senso, não traga qualquer benefício o respectivo proprietário (construtor) e tenha como único e exclusivo objectivo privar a habitação vizinha de vistas, estética, equilíbrio e inserção sossego e privacidade, para além de violar o condicionalismo imposto pela autarquia.

Acção de despejo

Acórdão de 4 de Outubro de 2007 Tribunal da Relação de Guimarães

(Colectânea de Jurisprudência Tomo IV Ano XXXII 2007 pp. 291-294)

... Resolução do contrato / Encerramento do locado por mais de um ano / Caso de força maior / Conhecimento pelo locatário

Não constitui caso de força maior que obste ao despejo o facto de o locado não dispor, na data do contrato, de água, luz e saneamento, defeito facilmente reconhecível pelo locatário, se este não provar que o locador tinha assegurado a inexistência daquele vício ou usado de dolo para o ocultar.

Acção de despejo

Acórdão de 25 de Outubro de 2007 Tribunal da Relação do Porto

(Colectânea de Jurisprudência Tomo IV Ano XXXII 2007 pp. 196-198)

... "Aluguer de quartos" / Arrendamento/hospedagem

A cedência de um quarto de dormir, associada a uma utilização precária e não exclusiva de outras componentes da habitação, como a cozinha, o quarto de banho e a sala de estar, assim como o facto de ter sido acordado que a cessionária teria que deixar o apartamento logo que a irmã mais nova da "cedente" ingressasse no ensino superior, não consubstancia nem um contrato de arrendamento nem um contrato de hospedagem, mas sim um contrato atípico, vulgarmente designado "aluguer de quartos".

Acção de despejo

Acórdão de 15 de Novembro de 2007 Tribunal da Relação do Porto

(Colectânea de Jurisprudência Tomo V Ano XXXII 2007 pp. 178-180)

... Incidente de despejo imediato / Rendas vencidas na pendência da acção

No domínio do NRAU (Lei n.° 6/2006, de 27/02), deixou de haver necessidade dose fazer uso do anterior incidente de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo, devendo, antes, lançar-se mão dos mecanismos previstos nos n.°s 4 e 5 do art.° 14.° da referida Lei (e art.°s 1041.° e 1048.° do CC quanto à "indemnização devida").

Acidente de viação

Acórdão de 2 de Outubro de 2007 Supremo Tribunal de Justiça

(Colectânea de Jurisprudência Tomo III Ano XV 2007 pp. 68-70)

... Danos futuros / Ingresso e limite de vida activa

  1. No cálculo da indemnização pela perda da capacidade de ganho, atendendo à provável insustentabilidade do regime da segurança social, é adequado ponderar os 70 anos como limite de vida activa.

  2. Não estando demonstrada a repercussão da IPP na efectiva quebra de ganho do lesado, ela sempre se traduzirá numa diminuição da condição e capacidade física e da necessidade de esforço suplementar para obtenção dos mesmos resultados e, por isso, deve ser indemnizada como uma incapacidade funcional geral dissociada das concretas profissões dos lesados.

  3. Tendo o lesado dois anos de idade à data do acidente, o cálculo dos danos futuros deve considerar o seu ingresso na vida activa aos dezoito anos e o salário médio acessível a um jovem saudável dotado de formação profissional média.

Acidente de viação

Acórdão de 25 de Outubro de 2007 Tribunal da Relação de Évora

(Colectânea de Jurisprudência Tomo IV Ano XXXII 2007 pp. 261-263)

... Privação do uso do veículo

A privação do uso de veículo danificado em consequência de um acidente de viação constitui um dano de natureza patrimonial susceptível de reparação.

Acidente de viação

Acórdão de 30 de Outubro de 2007 Supremo Tribunal de Justiça

(Colectânea de Jurisprudência Tomo III Ano XV 2007 pp. 122-124)

... Responsabilidade civil extracontratual / Indemnização / Danos patrimoniais / Danos futuros / Obrigação de alimentos

  1. A obrigação de alimentos entre os cônjuges, vivendo em conjunto, é absorvida (com reciprocidade e globalidade da sua imposição no seio da comunhão da vida familiar) nos encargos da vida familiar e só adquire autonomia, em regra, no caso dos cônjuges separados, seja apenas de direito, seja apenas de facto.

  2. Na determinação de danos futuros sofridos pela viúva da vítima não podemos considerar como factor a esperança média de vida, tal como acontece com uma indemnização resultante de uma IPP; o que parece justo é apenas atribuir-lhe uma indemnização que lhe permita, nos tampos mais próximos, refazer a sua vida, malgrado o momento difícil pelo qual passou.

Acidente de viação

Acórdão de 8 de Novembro de 2007 Tribunal da Relação do Porto

(Colectânea de Jurisprudência Tomo V Ano XXXII 2007 pp. 168-172)

... Responsabilidade civil / Sentença penal / Eficácia em processo cível / Suspensão da instância / Documento superveniente

  1. A sentença penal condenatória preferida contra autor que, naquela acção penal, foi arguido e, entretanto, transitada em julgado, faz prova plena contra ele, insusceptível, portanto, de ser afastada por qualquer outro meio de prova, quanto à matéria da autoria, da ilicitude e da culpa.

  2. A junção, em audiência de julgamento cível, de sentença penal, ainda não transitada em julgado, em que se imputa ao autor a autoria, ilicitude e culpa pela ocorrência dos factos em que este fundamenta o seu direito, deve determinar a suspensão oficiosa da instância até ao trânsito em julgado da mesma, por forma a acautelar a possibilidade de contradição de julgados.

  3. A sentença penal, transitada em julgado após a prolação de sentença em processo cível instaurado por autor que nela figura como arguido, deve ser atendida em sede de recurso como documento superveniente.

Acidente de viação

Acórdão de 20 de Novembro de 2007 Tribunal da Relação de Coimbra

(Colectânea de Jurisprudência Tomo V Ano XXXII 2007 pp. 18-23)

... Acidente em auto-estrada concessionada / Responsabilidade da concessionária / Acidente causado por lençol de água na estrada

  1. A responsabilidade da empresa concessionária da exploração da auto-estrada perante o utente da via é de natureza extra contratual.

  2. Impende sobre a concessionária a presunção legal de culpa a que alude o art.° 493.°, n.° 1 do Código Civil, tendo por base concepção de "coisa imóvel" que abrange a auto-estrada no seu conjunto, ou seja, que inclui não só o piso, como os equipamentos envolventes que asseguram a concretização do seu fim (vedações, placas de sinalização, rails de protecção, equipamentos de drenagem de águas), e já que sobre ela recai o dever de manter a auto-estrada em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização.

  3. Constatando-se a existência de um lençol de água na via, devido a deficiente escoamento das águas pluviais (motivado pelo entupimento de uma "caixa sumidouro") e provando-se que esse facto causou despiste de veículo, a empresa concessionária é responsável pela indemnização dos danos.

Acórdão uniformizador

Acórdão de 18 de Outubro de 2007 Supremo Tribunal de Justiça

(Colectânea de Jurisprudência Tomo III Ano XV 2007 pp. 23-33)

... Foro convencional / Competência territorial

As normas dos art.°s 74.°, n.° 1, e 110.°, n.° 1, al. a), ambos do Cód. Proc. Civil, resultantes da alteração decorrente do art.° 1.° da Lei n.° 14/2006, de 26 de Abril, aplicam-se às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de...

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