Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
STJ Ano XII, tomo I, II, III - 2004
Ano XXIX, tomo II, III, IV, V - 2004
Acórdão de 9 de Dezembro de 2004 Tribunal da Relação de Évora
(Colectânea de Jurisprudência Tomo V Ano XXIX 2004 pág. 252 a 254)
- Responsabilidade civil / Caso julgado / Legitimidade do Município para propor acção de indemnização
Acórdão de 14 de Outubro de 2004 Tribunal da Relação de Évora
(Colectânea de Jurisprudência Tomo IV Ano XXIX 2004 pág. 252 a 253)
- Sentença / Título executivo
Acórdão de 1 de Abril de 2004 Tribunal da Relação de Lisboa
(Colectânea de Jurisprudência Tomo II Ano XXIX 2004 pág. 100 a 103)
- Realização de obras sem consentimento expresso do senhorio / Unidade hoteleira
O art. 37.°, n.° 1, do DL n.° 49399, de 24 de Novembro de 1969, admite a legitimidade excepcional de realização, pelo arrendatário, de modificações no prédio sem consentimento do senhorio, verificadas as circunstâncias neles previstas, maxime, que as obras interessem directamente à exploração da indústria, desde que sejam aprovadas e autorizadas, tratando-se de um Hotel, pela Direcção Geral de Turismo e não ponham em causa a segurança do edifício.
Acórdão de 19 de Maio de 2004 Tribunal da Relação de Guimarães
(Colectânea de Jurisprudência Tomo III Ano XXIX 2004 pág. 277 a 280)
- Despejo imediato / "Rendas vencidas na pendência da acção" / Resolução do contrato por falta de pagamento dessas rendas
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Face ao disposto no art. 58.° do RAU, a lei não onera o arrendatário com a prova necessariamente documental de que efectuou o pagamento ou o depósito das rendas, ao contrário do que resultava do regime anterior ao RAU - art. 979.° do Cód. Proc. Civil, hoje revogado.
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Para efeitos do disposto no art. 58.° do RAU, na acção de despejo imediato que tem por base a falta de pagamento de rendas, deve entender-se por "rendas vencidas na pendência da acção" as que se vencerem em momento posterior à contestação.
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Sendo de questionar a possibilidade de arrolamento de rendimentos de bens do casal, na providência prévia ao divórcio, mas tendo sido decidido tal arrolamento e alegando os Réus-arrendatários que pagaram as rendas por depósito à ordem do ex-marido da Autora, há que apreciar se aos Réus-arrendatários era exigível um outro comportamento, por forma a evitarem a resolução do contrato, pelo fundamento aludido no art. 64.°, n.° 1, al. a), do RAU.
Acórdão de 16 de Setembro de 2004 - Tribunal da Relação do Porto (Colectânea de Jurisprudência Tomo IV Ano XXIX 2004 pág. 166 a 170)
- Legitimidade do cabeça-de-casal para propor a acção / Renda condicionada /
Falta de acordo na fixação da renda
Acórdão de 4 de Novembro de 2004 Tribunal da Relação de Lisboa (Colectânea de Jurisprudência Tomo V Ano XXIX 2004 pág. 75 a 78)
- Residências permanentes alternadas
Acórdão de 15 de Novembro de 2004 Tribunal da Relação do Porto
(Colectânea de Jurisprudência Tomo V Ano XXIX 2004 pág. 173 a 174)
- Extinção por impossibilidade da lide / Responsabilidade por custas
Acórdão de 18 de Novembro de 2004 Tribunal da Relação de Lisboa
(Colectânea de Jurisprudência Tomo V Ano XXIX 2004 pág. 91 a 96)
- Ofensa do direito ao bom nome e reputação
Acórdão de 23 de Março de 2004 Tribunal da Relação do Porto
(Colectânea de Jurisprudência Tomo II Ano XXIX 2004 pág. 169 a 173)
- Legitimidade activa
A acção popular pode ser intentada por um qualquer cidadão, por pessoas com interesses individuais homogéneos, invocando, ou não, o interesse público, «mas terá de ser sempre uma acção em defesa de um interesse público» em geral ou de categorias ou classes com grande número de pessoas.
Acórdão de 2 de Março de 2004 Supremo Tribunal de Justiça (Colectânea de Jurisprudência Tomo I Ano XII 2004 pág. 90 a 93)
- Contrato-promessa de compra e venda subordinado ao regime de execução específica / Elevada cláusula penal para a impossibilidade da execução específica / Quitação da totalidade do preço / Procuração irrevogável dos promitentes vendedores ao promitente comprador
Acórdão de 5 de Maio de 2004 Tribunal da Relação de Guimarães
(Colectânea de Jurisprudência Tomo III Ano XXIX 2004 pág. 275 a 277)
- Compropriedade / Depósito do preço / Garantia bancária à primeira solicitação
A prestação de uma garantia bancária à primeira solicitação (on first demand) não cumpre o desiderato legal do art.° 1410.° n.° 1, do CC, onde se exige o depósito do preço.
Acórdão de 22 de Abril de 2004 Supremo Tribunal de Justiça
(Colectânea de Jurisprudência Tomo II Ano XII 2004 pág. 45 a 50)
- Defesa por excepção / Vida em economia comum com o arrendatário falecido - Direito à transmissão do arrendamento / Aplicação da lei no tempo / Princípios constitucionais
Acórdão de 9 de Março de 2004 Supremo Tribunal de Justiça
(Colectânea de Jurisprudência Tomo I Ano XII 2004 pág. 123 a 124)
- Gabinete Português de Carta Verde / Fundo de Garantia Automóvel
Acórdão de 25 de Março de 2004 Supremo Tribunal de Justiça
(Colectânea de Jurisprudência Tomo I Ano XII 2004 pág. 140 a 145)
- Valor da sentença penal absolutória / Indemnizações por dano de morte
Acórdão de 25 de Março de 2004 Supremo Tribunal de Justiça
(Colectânea de Jurisprudência Tomo I Ano XII 2004 pág. 146 a 149)
- Acidente em auto-estrada provocado por animal da concessionária
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Das Bases LIII, n.° 1, XXXIX, n.° 1, XXXV, n.° 1 e XXXIII, n.° 11 al. a), do DL n.° 316/91 de 20 de Agosto (diploma que regula a concessão da construção, conservação e exploração das auto-estradas à então Brisa), é possível extrair as duas seguintes ilações:
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A referência feita na Base LIII às indemnizações devidas a terceiros "nos termos da lei" tem o significado duma remissão em bloco para os princípios gerais da responsabilidade civil e, portanto, da inexistência de um regime especial ou excepcional nesse domínio.
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O dever que recai sobre a concessionária de manter a auto-estrada em perfeitas condições de utilização incide, logicamente, sobre a auto-estrada entendida como um todo, ou seja, como um conjunto formado não apenas pelas pistas de asfalto propriamente ditas, mas também por todas as infraestruturas e obras acessórias que a integram sinais verticais e horizontais, equipamento de segurança (guardas flexíveis e perfis rígidos), iluminação em determinados pontos (nós de ligação, praças de portagem, áreas de serviço), vedação, etc.
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Não obstante o despiste de um automobilista, que circulava numa auto-estrada, ter sido provocado pelo aparecimento de um texugo na sua hemi-faixa de rodagem, todavia, tendo ficado igualmente provado que na zona do acidente a vedação de protecção não apresentava qualquer rasgo ou outra deficiência, nenhuma responsabilidade, quer numa perspectiva contratual quer extracontratual, pode ser imputada à concessionária da exploração da auto estrada pelas consequências decorrentes de tal acidente, dado não lhe ser razoavelmente exigível no caso, sob pena do se cair no domínio da responsabilidade objectiva, qualquer outro tipo de comportamento preventivo.
Acórdão de 15 de Abril de 2004 Tribunal da Relação do Porto
(Colectânea de Jurisprudência Tomo II Ano XXIX 2004 pág. 181 a 187)
- Seguro respeitante a determinado veículo / Desconformidade da matrícula / Caducidade do seguro /...
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