Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XIX, tomo II - 2011 CJ, Ano XXXVI, tomo III - 2011
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RPDC , Março de 2012, n.º 69
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
FICHEIRO Jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na
Colectânea de Jurisprudência
STJ, Ano XIX, tomo II – 2011
CJ, Ano XXXVI , tomo III – 2012
ACÇÃO INIBITÓRIA
Acórdão de 31 de Maio de 2011 – Supremo Tribunal de Justiça
(Colectânea de Jurisprudência Ano XIX Tomo II 2011, p. 91-98)
• Inutilidade superveniente da lide / Cláusulas contratuais gerais / Boa-fé / Crédito
à habitação / Arredondamento da taxa de juros
I. A acção inibitória tem uma vertente cívico/social, um fi m dissuasor, o seu regime acau-
tela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão
dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que
não justifi cam o incómodo de acções judiciais;
II. O caso julgado que se formar na acção inibitória pode ser invocado por terceiros
alheios à concreta acção inibitória para obstar ao uso da cláusula declarada inválida,
ou outras que se lhe equiparem substancialmente, nos termos do n.° 1 do art. 32.°,
do DL. 446/85, de 25.10, não ocorrendo, por isso, inutilidade superveniente com a
expurgação voluntária pelo proponente das cláusulas contratuais gerais proibidas,
objecto da acção inibitória, porque o interesse social deste tipo de acções transcende
o mero interesse do caso litigado para poder ser invocado por terceiros;
III. A autonomia da vontade e a liberdade contratual, no que respeita ao arredondamento
em alta da taxa de juros nos contratos de crédito à habitação, foi alvo de regulação
pelo DL. 240/2006, de 22.12, que, inquestionavelmente, situa essa cláusula no con-
texto das ccg que os Bancos inserem no seus contratos para disciplinar, de modo
cogente, os critérios de arredondamento, pondo termo a práticas abusivas dos Bancos
e regulando a concorrência, tudo em favor dos consumidores/aderentes.
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